materia nº 271/2006

 
REQUERIMENTO Nº. 271/2006 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ/MG 
 
 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa 
Excelência para requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião 
ordinária e depois de ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que 
encaminhe à esta Casa, Projeto de Lei que torne isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, os aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos e os aposentados por 
invalidez independentemente da idade. 
 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí/MG, 11 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
 Líder do PSC 
 
Exposição do Motivo: 
 A presente iniciativa visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que encaminhe a 
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que torne isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, os aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos e os aposentados por 
invalidez independentemente da idade. 
A iniciativa em tela é de grande importância, pois a grande maioria dos idosos não possuem 
as mínimas condições de arcar com os custos de remédios, médicos, alimentação, moradia e ainda os 
impostos. 
Diante do exposto, é que espero integral respaldo dos nobres Pares desta Casa Legislativa 
no sentido de concentrarmos esforços na valorização e na promoção da qualidade de vida de nossos 
idosos. 
 Unaí/MG, 11 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
 Líder do PSC