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materia nº 652/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 652 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TODOS OS TERRENOS NÃO LEGALIZADOS NO POVOADO DE CHAPADINHA, NESTE MUNICÍPIO.
native_id13909

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-24 Aguardando Resposta — Ofício n.º 473/2021/Segov, de 20/9/2021, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 652, 655 e 656/2021, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2021-08-31 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 420/GSC, de 31/8/2021, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 652, 655 e 656/2021, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1/9/2021, sob o n.º 15.428/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-30 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 30/8/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-08-17 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 652/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/8/2021. Vereador Paulo Arara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T17:12:58.870335-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretária municipal competente, providência no 
sentido de determinar a regularização fundiária de todos os terrenos não legalizados no Povoado de 
Chapadinha, neste município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 11 de agosto de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, 
para que proceda junto ao órgão competente, providência no sentido de determinar a regularização 
fundiária de todos os terrenos não legalizados no Povoado de Chapadinha, neste município.
Esta proposição se faz necessária, em razão da grande dificuldade que os moradores 
desses locais vêm enfrentando em adquirir as escrituras das suas moradias, dando assim aos 
mesmos uma melhor qualidade de vida.
 São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 11 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM

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