materia nº 84/2021

MENSAGEM N.º 084 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
27/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo a seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 
27/2021 que “Obriga as agências bancarias a instalarem dispositivos de segurança que menciona”. 
2. Inicialmente, insta salientar que embora o artigo 30 da Constituição Federal atribua 
ao Município à competência de legislar sobre assunto que verse sobre interesse local, bem como a 
suplementação de legislação federal e estadual no que couber. O Projeto de Lei nº 27, de 2021 cria 
obrigações para Instituições Bancárias, aqui a que se considerar que no que tange aos 
estabelecimentos privados a Constituição Federal, ao dispor sobre atividades econômicas, reserva 
ao Estado apenas uma função supletiva (artigo 170). 
3. Ao atribuir à iniciativa privada papel de tal monta, o legislador constituinte torna 
possível sob ponto de vista jurídico, a previsão de um regime especifico pertinente às obrigações do 
empreendedor privado. Não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir uma obrigação a 
alguém, sem concomitantemente prover os meios necessários para integral e satisfatório 
cumprimento dessa obrigação. 
4. A ordem econômica constitucional está fundada na valorização do trabalho humano, 
na livre iniciativa, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, 
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em 
lei, observados os princípios previstos nos artigos 170 a 181 da Constituição Federal. 
5. Ademais, o presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma 
prevista, invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, estando, 
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos que dispõe da Separação dos 
Poderes.
6. Neste sentido é a Jurisprudência, conforme se verifica em assunto o assunto já 
enfrentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LEI 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VETADA PELO PREFEITO E 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 084, de 18/8/2021)
COM VEITO REJEITADO PELA CÂMARA, QUE A PROMULGA. 
INVASÃO DA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DE 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE 
DECLARADA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS COM ALCOOL EM GEL POR PARTE DE 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. INVASÃO DE 
ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. PREVISÃO DE 
DESPESA SEM PROVISÃO E SEM INDICAÇÃO DE RECURSOS. 
VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º CAPUT, 25, 47, II, XIV, 144, 
174, II e III e 176 I DA CONSITUIÇÃO DOE STADO DE SÃO 
PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 
“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. -
O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em 
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão 
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. 
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave 
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por 
lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo 
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições 
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a 
função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do 
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição 
parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, 
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites 
que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais” (STF, 
ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-
2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
7. Ao instituir obrigações para as agências bancárias locais, de forma correlata o 
vereador autor da matéria cria obrigações para o Município no sentido de fiscalizar o cumprimento 
da norma legal, criando desta forma despesas. Não é permitido à Câmara do Município instituir 
despesas sobre as quais o Executivo não tenha controle, nem tenha sido objeto de expressa previsão 
(TJSP – Relator Renato Nalini, data do julgamento 14/7/2010, Órgão Especial, Data de Publicação 
02/08/2010, g.n).
(fls. 3 da Mensagem Legislativa nº 084, de 18/8/2021)
8. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 27/2021, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 18 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta