materia nº 85/2021

MENSAGEM N.º 085 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
24/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo a seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 
24/2021 que “Estabelece procedimento para envio de informações aos familiares de pessoas 
internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias em hospitais 
no Município de Unaí (MG)”. 
2. É ponto inconcusso que “as regras do processo legislativo, mormente as que 
hospedam a iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros” e 
como desenrolamento singularizado do princípio da separação dos poderes (art. 1º da Constituição 
Estadual), a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê, no seu art. 90, a iniciativa legislativa 
reservada do Chefe do Poder Executivo (aplicável na órbita municipal por obra do princípio da 
simetria via do art. 96, inciso VII da Lei Orgânica Municipal). 
3. Inicialmente, insta salientar que embora louvável a iniciativa do nobre vereador, o 
Município já dispõe de um sistema de informação às famílias de pacientes internados em suas 
unidades de Saúde, conforme informado pela Direção do Hospital Municipal Dr. Joaquim 
Brochado, através do Ofício PMU/HMU nº 80/2021, em 20 de abril de 2021 à Comissão de 
Constituição e Justiça desta r. Casa Legislativa, durante a tramitação deste Projeto de Lei, existe um 
procedimento diário de informações aos familiares de pacientes assistidos pelo Hospital e que as 
informações sobre os pacientes são repassadas pelo Médico Técnico responsável. Sendo desta 
forma, no nosso entendimento, desnecessária a criação desta obrigatoriedade através de lei ao 
Município. 
4. Além disso, diariamente o Serviço Social do Hospital Municipal juntamente com a 
Associação de Voluntários – Avouna, juntamente com o médico responsável prestam informações 
aos familiares de pacientes sobre o quadro clínico dos pacientes internados, possibilitando ainda, 
àqueles que solicitam mais informações um canal aberto através de ligação telefônica entre os 
horários de 13 a 15 horas, sendo que atendido pelo médico responsável pelo paciente. Assim, a 
informação sugerida pelo Projeto de Lei já é prestada aos familiares de pacientes internados. 
5. O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista, invade 
indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, estando, portanto, eivado de 
inconstitucionalidade por ofensa a preceitos que dispõe da Separação dos Poderes.
(fls. 2 da Mensagem nº 085, de 18/8/2021)
6. Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade que discutia vício de iniciativa de 
mesmo jaez, o eminente Desembargador Jarbas Mazzoni proferiu voto magisterial, consignando 
que: "A administração municipal incumbe ao Prefeito, que é quem define as prioridades da sua 
gestão, as políticas públicas a serem implementadas e os serviços públicos que serão prestados à 
população. Nessa seara, a Câmara não tem como impor suas preferências, podendo quando muito 
formular indicações, mas não sujeitar aquela autoridade ao cumprimento de lei que, longe de fixar 
uma regra geral e abstrata, constitui verdadeira ordem ou comando, para que se faça algo. (g.n.)" 
7. Quando a Câmara Municipal, órgão a quem cabe precipuamente legislar, interfere na 
maneira pela qual se dá o gerenciamento das atividades municipais, usurpa, de maneira flagrante, 
funções que são de incumbência do Alcaide. Este, na qualidade de administrador-chefe do 
Município, tem como atribuições o planejamento, a organização e a direção de serviços e obras da 
Municipalidade e, para tanto, dispõe de poderes correspondentes ao comando, coordenação e 
controle de todos os empreendimentos da Prefeitura.” “Segundo preceito contido no art. 61, § 1º, 
“e” da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo tendente à promulgação da lei atacada, 
considerando a natureza da matéria por ela regulamentada, deveria ter-se iniciado por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
A estrutura do processo legislativo prevista na Constituição Federal, em especial no tocante às 
hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República, é de observância obrigatória pelos 
Estados-Membros e Município (Alexandre de Moraes, “Constituição do Brasil Interpretada”, São 
Paulo, Atlas, 2002, págs. 1.096/1.097). 
“Inegável, assim, que a iniciativa do processo legislativo para a matéria em discussão pertence ao 
Poder Executivo, pois, no dizer de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ´o aspecto 
fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo 
em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse preponderante’. (Do Processo 
Legislativo, Ed. Saraiva, p. 204)” (Adin n°142.787-0/7-00, julgada aos 23/01/2008).
8. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 24/2021, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 18 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta