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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita a retirada e arquivamento da Emenda n.º 6,
de sua autoria, ao Projeto de Lei n.º 63/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, nos termos
do inciso II do artigo 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 20 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA:
O Vereador apresentou nesta Casa a Emenda n.º 6 com o objetivo de inserir no bojo
do Projeto de Lei n.º 63 a alíquota progressiva de contribuição previdenciária para os servidores
públicos do Município nos mesmos moldes adotados pela União.
Ocorre que a citada Emenda recebeu Parecer contrário aprovado pela Comissão de
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, sob a relatoria do Vereador Professor Diego,
considerando que a alíquota única de 14% (quatorze por cento) apresentada pelo Prefeito Municipal
teve como base o cálculo atuarial anexado aos autos. A informação citada encontra-se às fls. 223 do
processo do Projeto de Lei n.º 63/2021.
Diante disso, deu-se por oportuna a retirada e arquivamento da Emenda n.º 6 a fim de
dispensar o desgaste que o tema provocaria numa Sessão Plenária, uma vez que a citada emenda
não tem apoio para aprovação.
Unaí, 20 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
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