materia nº 76/2021

PROJETO DE LEI N.º               /2021





 



                                                        Institui o Programa Lixeira no Poste no Município     

                                                        de Unaí.







O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art. 1º Institui o Programa Lixeira no Poste, visando à instalação de lixeiras nos postes, com o objetivo de assegurar a limpeza da nossa cidade e o bem estar de todos, no Município de Unaí.

              

 Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir parcerias com entidades, associações e empresas, no intuito de financiar a instalação e manutenção dos cestos de lixo na cidade.



§1º A empresa, entidade ou associação patrocinadora poderá ter o nome ou logomarca gravada no cesto de lixo.



§2° Não poderá constar nomes de pessoas físicas.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Unaí, 10 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.











VEREADORA NAIR DAYANA

PSDB

                                



JUSTIFICATIVA









A Proposição em tela tem, por objetivo instituir o Programa Lixeira no Poste, no Município de Unaí.



A medida beneficia a população de Unaí, evitando o descarte de lixos nas ruas da nossa cidade.

                                                     

O projeto "Lixeira no Poste" tem como objetivo principal manter a limpeza na cidade. Ele autoriza o poder executivo municipal a instituir parcerias com entidades, associações, empresas, no intuito de financiar a instalação e manutenção dos cestos de lixo na cidade. 



As lixeiras são uma necessidade antiga da cidade, as mesmas são patrimônio público e deverá ser monitoradas pela Guarda Municipal e pelas câmeras de vigilância do município. O artigo 163 do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848/40) prevê pena de seis meses a três anos de prisão, incluindo multa, para dano ao patrimônio público.



	De acordo com a proposta, a Prefeitura deverá, por meio de decreto, padronizar os cestos de lixo. “Com isso reduzirá os gastos do município com a instalação e manutenção dos cestos de lixo e, ainda, manter a cidade limpa”. Ressaltando que há poucas lixeiras espalhadas pela cidade, algumas em mal estado, com a colocação de lixeiras nos postes evitará o descarte irregular nas ruas.



	Sendo assim, este projeto tem por finalidade regulamentar esse direito ainda não presente no município de Unaí, assim como em boa parte dos municípios, não impondo ao poder executivo municipal sua execução, mas autorizando sua regulamentação por ato administrativo, permitindo pleno aproveitamento de recursos disponíveis e normatizando a ação dos gestores. 



	Ademais, a presente proposição visa fomentar e atender a necessidade da nossa cidade. 



Por fim, a execução do programa é de investimento na saúde pública do município de Unaí, e não de despesas, pois reduzirá lixos nas ruas, jogados nos lotes, que causa doenças, assim evitando que a população adoeça por este motivo. 



Unaí, 10 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.











VEREADORA NAIR DAYANA

PSDB