materia nº 77/2021

PROJETO DE LEI N.º /2021
Estabelece o recebimento remoto em formato digital 
de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no
Município de Unaí/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o recebimento remoto em formato digital, por farmácias e 
drogarias do município de Unaí, de receitas médicas, respeitados os normativos federais acerca da 
matéria.
§ 1º. A receita de medicamentos será recebida remotamente ou presencialmente, 
pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria; por endereço 
eletrônico de e-mail; aplicativo de WhatsApp; aplicativos próprios; ou outro meio remoto que a 
farmácia ou drogaria disponibilize.
§ 2º. A receita de medicamentos, para ser recebida pelas farmácias e drogarias, deve 
estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecer aos critérios da Lei Federal nº. 5.991, de 17 de 
dezembro de 1973, da Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde e das 
resoluções de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 2° Todas as prescrições eletrônicas devem vir com assinatura eletrônica do 
prescritor, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira – ICP – BRASIL.
Art. 3º As farmácias e drogarias devem fazer a entrega dos medicamentos de acordo
com sua organização de funcionamento, cumprindo os devidos trâmites legais da compra de 
medicamentos, inclusive os medicamentos controlados. 
Parágrafo único. O receituário deve ser conferido pelo farmacêutico antes da 
dispensação do medicamento. 
Art. 4º Para fins desta Lei fica vedado o uso de receituário físico digitalizado.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo instituir o recebimento de receitas médicas por 
meio digital, nas farmácias e drogarias do Município de Unaí.
Ao receber remotamente receitas médicas, de forma digital envolve medidas de 
ordem prática que tenham eficácia imediata, como evitar aglomerações em determinadas situações, 
bem como facilitar para os cidadãos e complementar a prática da telemedicina. 
Esse mecanismo de atendimento ao consumidor já é realizado por diversas drogarias 
e farmácias pelo país. Todos devendo ser validados por meio de certificados digitais para evitar 
fraudes durante o procedimento. Busca-se, dessa forma, facilitar o atendimento dos pacientes, 
auxiliando tanto em seus cuidados com a saúde, quanto com a prática da medida de segurança de 
isolamento social.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 6 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar