PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a criação do Programa de
Conectividade Municipal para as escolas públicas no
Município de Unaí/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o programa de “Conectividade Municipal” para as escolas
públicas do sistema de ensino do município de Unaí/MG.
§ 1º O programa de Conectividade Municipal visa implementar um conjunto de
políticas públicas para inserir a tecnologia e a conectividade na educação pública municipal, por
meio da elaboração e criação de um plano de trabalho, com metas e atribuições bem delineadas.
§2º O Poder Público deverá implementar o programa de Conectividade Municipal
em parceria entre órgãos e entidades do município, dos demais entes federados que possuírem
programas similares, setor empresarial e a sociedade civil, com vistas a garantir condições mínimas
de conectividade à rede municipal de ensino e a inclusão digital dos alunos, professores e equipe
pedagógica.
§3º São princípios do programa:
I – Equidade de condições entre as escolas públicas para aquisição e acesso aos
meios tecnológicos, bem como aos instrumentos necessários para uso pedagógico da tecnologia;
II – Promoção prioritária do acesso à inovação e à tecnologia em escolas localizadas
em regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais baixos
em indicadores educacionais se comparadas com as demais instituições educacionais;
III – Colaboração entre os profissionais da Educação, do Poder Público, dos
responsáveis legais e das demais pessoas beneficiadas pelo programa para promoção e acesso à
conectividade pela rede de ensino pública;
IV – Autonomia dos professores para adoção e implementação da conectividade em
suas práticas pedagógicas em sala de aula ou no ambiente virtual;
V – Estímulo ao protagonismo do aluno;
VI – Acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades
de uso pedagógico dos professores, alunos e equipes pedagógicas;
VII – Amplo acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, em complemento
aos demais recursos pedagógicos utilizados pelos professores em sala de aula;
VIII – Incentivo à formação de professores, equipe pedagógica e gestores em
práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia;
Art. 2° Para a implementação do programa Conectividade Municipal, o gestor
público deverá utilizar os mecanismos mais apropriados para garantir a inclusão digital dos alunos
da rede municipal, conforme diretrizes pedagógicas e técnicas que assegurem a correta e adequada
utilização da tecnologia como instrumento pedagógico.
§1º Dentre as ações passíveis de serem implementadas pelo Poder Público se
encontram:
I – Aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de forma remota ao
ensino, incluindo notebooks, tablets, computadores ou demais aparelhos eletrônicos, chips de
celular com internet, softwares ou demais plataformas de ensino que promovam um Ambiente
Virtual de Aprendizagem, links patrocinados ou demais ferramentas congêneres;
II – Aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a conectividade
dentro do ambiente escolar e o acesso dos alunos e demais profissionais da Educação a uma internet
de alta velocidade;
III – Apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e planos para
inclusão da inovação e tecnologia na prática pedagógica das escolas;
IV – Oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia em sala
de aula ou de forma remota;
V – Oferta de cursos de formação de articulações para apoiar a implementação da
Política;
VI – Publicação de:
a) Parâmetros para contratação dos serviços e insumos descritos no §1º, incisos I e
II;
b) Referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de
internet nas escolas;
c) Parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para a conectividade, a fim de permitir
diferentes tipos de uso pedagógico da tecnologia; e
d) Referências para o uso pedagógico da conectividade;
VII – Disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma
eletrônica oficial ou contratada;
VIII – Fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais,
preferencialmente em formato aberto.
§2º Na implementação da política de Conectividade Municipal utilizada, o gestor
público deverá optar pela utilização dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade,
levando em conta dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas
tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais, qualidade do material didático
com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos, equipe pedagógica e
professores fora do ambiente escolar, entre outros passíveis de mensuração.
§3º O gestor público deverá mensurar o grau de adesão à conectividade da escola
antes da implementação da política de Conectividade Municipal, que poderá ser:
a) Básica: Quando a internet é utilizada de forma limitada por professores, equipe
pedagógica e alunos, restrita aos laboratórios de informática ou projeções de conteúdo nas áreas
administrativas da escola, como secretarias;
b) Intermediária: Evidenciada quando se usa a tecnologia como facilitadora da
gestão, permitindo acesso e produção de conteúdo com uso frequente em sala de aula. Para isso, se
faz necessário que haja internet em todas as salas de aulas;
c) Avançada: Ocorre quando a conexão é fornecida para todos os alunos dentro ou
fora do ambiente escolar, havendo um aparelho de conectividade disponível por aluno e professor,
ou sendo permitida de forma integrada os equipamentos próprios;
§4º Antes de implementar a política de Conectividade Municipal, o gestor público
deverá realizar processos de escuta ativa com os principais interessados, com a finalidade de
implementar a solução tecnológica que melhor atenda aos interesses pedagógicos da comunidade
escolar.
Art. 3° Compete ao gestor público responsável:
I- Acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no
âmbito do programa, propondo melhorias em seu modelo de gestão;
II- Propor modificações ou ajustes nas ações do plano, a fim de direcionar esforços
às escolas e às redes de educação municipal que tenham mais dificuldade em assegurar as condições
necessárias para o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica;
III - Propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico; e
IV - Propor medidas de conectividade entre alunos, equipe pedagógica e professores
na eventual implementação de ferramentas complementares de ensino à distância.
Art. 4° Compete ao Poder Executivo, mediante decreto, estabelecer as seguintes
competências aos seus órgãos:
I – Oferecimento de apoio técnico às redes de educação básica para elaboração de
diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica das
escolas;
II – Oferta de cursos de formação de professores e equipe pedagógica para o uso da
tecnologia em sala de aula e na oferta de atividades de ensino à distância;
III – Definição de parâmetros técnicos para contratação, gestão e manutenção dos
serviços de acesso à internet e manutenção dos equipamentos;
IV – Publicar ou oficiar sobre os referenciais técnicos sobre a infraestrutura da rede
de ensino pública do município e das escolas individualmente;
V – Definir parâmetros sobre os dispositivos tecnológicos para conectividade e sua
integração pedagógica.
Art. 5º Em caso de calamidade pública, devidamente decretada nos termos da
legislação vigente que imponha a obrigatoriedade de medidas de distanciamento social ou
fechamento temporário de escolas, o gestor público responsável poderá adequar ou elaborar um
plano contingencial de conectividade nas escolas.
§1° No plano contingencial definido no caput, o gestor poderá definir a aquisição
temporária de insumos tecnológicos ou de plataformas especializadas, com o intuito de suprir a
demanda pedagógica imediata.
§2º O plano contingencial deverá prever projeções para enfrentamento imediato da
demanda de conectividade, mas poderá prever mecanismos de conversão dos insumos ao plano
definido no art. 1°, §1°, caso devidamente justificado.
§3º O gestor público deve sempre primar pela eficiência nas aquisições descritas no
§1º deste artigo, bem como pela facilidade de manuseio pelos profissionais da Educação e pelos
alunos dos insumos tecnológicos ou plataformas selecionadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei é produto do “Legisla Ativo”, uma iniciativa mineira de
vereadoras e vereadores que decidiram unir forças para apresentar projetos de grande impacto nos
municípios do nosso Estado.
No contexto da conectividade dentro das escolas brasileiras, no ano de 2020, cerca
de 74% das escolas públicas urbanas e rurais possuíam acesso à internet, dado que implica 35 mil
escolas sem algum tipo de conexão. Outro aspecto importante se refere à média de novas conexões
nas escolas, alcançando o número de 3,4% ao ano, o que significa que todas as escolas estariam
conectadas apenas em 2027.
Um aspecto relevante relacionado à conectividade nas escolas é a ausência de
infraestrutura, fato presente antes mesmo da pandemia de Covid-19, apesar de 87% das escolas
urbanas declararem possuir mecanismos para a instalação de redes de internet, segundo pesquisa
realizada pelo Cetic da Unesco. A maior problemática se dá pela impossibilidade dos alunos
acessarem os computadores: cerca de 61% dessas escolas entrevistadas apontaram que não há a
possibilidade dos alunos realizarem as atividades por meio do uso de computadores no ambiente
escolar e que na maior parte das vezes a conexão se limita a aspectos de gestão da unidade.
Diante desse panorama, na última década houve esforços por parte do Ministério da
Educação na implementação de políticas de conectividade para as escolas brasileiras, incentivando
municípios a desenvolverem ações para ampliação da infraestrutura tecnológica e mecanismos de
preparo técnicos aos profissionais da Educação. Tais esforços fizeram parte de uma agenda em
busca da modernização e melhora da qualidade do ensino público brasileiro.
Contudo, para a efetivação dessas práticas, é fundamental o reforço dessas diretrizes
por meio de um programa robusto de conectividade que contemple a realidade municipal,
direcionando esforços no aprimoramento de infraestrutura tecnológica, formação de professores e
práticas pedagógicas, dando assim insumos para que alunos da rede pública tenham acesso à
conectividade. Nesse sentido, o projeto apresentado visa garantir que haja uma política pública
voltada à conectividade nas escolas públicas municipais com a finalidade de contribuir com o
desenvolvimento da educação a nível local.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 9 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar