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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, considerando a conclusão do
parecer técnico, de autoria do senhor Milton José de Magalhães, Técnico de Segurança do Trabalho,
RG. MTB-Nº MG/46551.000280, de 10 de junho de 2014, que “o servidor Patrick Araújo Campos
da Silva realiza atividade com risco de violência física e está submetido à condição de periculosidade
de grau máximo, tendo o direito a um adicional de 30% sobre o vencimento do cargo do servidor”,
as seguintes informações:
I- o motivo pelo qual o servidor não recebe o adicional de periculosidade?
II- quais as pendências jurídicas e/ou administrativas que impossibilitam o
recebimento do referido adicional?
III- qual medida está sendo tomada para resolver a situação? e
IV- qual o prazo para finalização deste processo e dos casos semelhantes dos demais
vigias e vigilantes? Anexo parecer.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Vice-líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
considerando a conclusão do parecer técnico, de autoria do senhor Milton José de Magalhães, Técnico
de Segurança do Trabalho, RG. MTB-Nº MG/46551.000280, de 10 de junho de 2014, que “o servidor
Patrick Araújo Campos da Silva realiza atividade com risco de violência física e está submetido à
condição de periculosidade de grau máximo, tendo o direito a um adicional de 30% sobre o
vencimento do cargo do servidor”, as seguintes informações:
I- o motivo pelo qual o servidor não recebe o adicional de periculosidade?
II- quais as pendências jurídicas e/ou administrativas que impossibilitam o
recebimento do referido adicional?
III- qual medida está sendo tomada para resolver a situação? e
IV- qual o prazo para finalização deste processo e dos casos semelhantes dos demais
vigias e vigilantes? Anexo parecer.
O servidores da PMU investidos nos cargos de vigia e vigilante aguardam decisão
sobre o adicional de periculosidade, os processos se desenrolam há anos, fazendo-se necessário uma
resposta sobre o que está de fato acontecendo, os motivos pelos quais ainda não se definiu se serão
pagos ou não e o porque.
No ofício 292/2021/SEGOV em resposta ao requerimento 441/2021 a resposta foi
extremamente vaga, não contribuindo para informar as partes interessadas. Sendo assim, peço a
gentileza de fornecer o máximo de informações possíveis, com o objetivo de dar um feedback
adequado a este grupo de trabalhadores.
Pelas razões expostas espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 19 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Vice-líder do PSL
ANEXO
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