materia nº 80/2021

PROJETO DE LEI N. º /2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos 
cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, 
instalados por prestadoras de serviços que operem no 
Município de Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da rede aérea de 
fiação instalada na cidade ficam obrigadas a remover os cabos e a fiação quando em excesso e sem 
uso, há pelo menos 6 (seis) meses.
§ 1º As empresas de TV a cabo, companhia telefônica e internet serão obrigadas a 
retirar todo e quaisquer cabo ou fiação em excesso e sem uso.
 
Art. 2º A solicitação de retirada dos cabos ou fiação em excesso e sem uso poderá ser 
feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário 
ou não do serviço, e deverá ser atendida pela empresa responsável em até setenta e duas horas a 
partir da geração do protocolo de solicitação.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 10 
(dez) Unidades Fiscais do Município de Unaí - UFMU-, para cada período de doze horas 
completamente transcorridas em que persistir a infração.
Art. 4º Fica as empresas de TV a cabo, companhia telefônica e internet obrigada a 
deixar identificação da empresa em cada fio nas redes aéreas, para novas instalações a partir da 
publicação desta.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Unaí, 26 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
 Vice-Líder Solidariedade
 VEREADORA NAIR DAYANA
 PSDB
 VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
 Vice-líder do PSL
 VEREADOR VALDMIX SILVA
 Vice-Líder do PSDB
 
JUSTIFICATIVA
 As empresas responsáveis pelos serviços de TV a cabo, companhias telefônicas e 
internet que fazem uso de vias e logradouros públicos para instalarem cabos e equipamentos 
necessários à prestação de seus serviços, muitas vezes instalados de maneira desordenada, esses 
dispositivos são abandonados quando perdem o uso, inexistindo legislação federal, estadual ou 
municipal que obrigue as empresas a realizarem a sua remoção.
 O aspecto mais grave relacionado ao abandono desses arranjos é o comprometimento 
da segurança da população. Em muitos casos, cabeamentos sem utilização permanecem soltos
resultando em grave risco, sobretudo em caso de ruptura acidental ocasionando acidentes com 
motociclistas e ciclistas como já presenciado em nossa própria cidade. Várias são as reclamações 
neste sentido, de cabos soltos na cidade e que representam risco para as pessoas.
 Várias cidades, como Unaí (MG) possuem muitos fios soltos nos postes, que ficam 
embaralhados, enrolados, amarrados ou pendurados, que muitas vezes são deparados em calçadas, 
locais destinados a passeios de pedestres. É uma imagem que, além de assustadora, se revela em 
perigo real, é imprescindível a organização dos cabeamentos pelas empresas, nessa perspectiva, ao 
perceber a necessidade de se propor solução saneadora, tendo em vista situação que se perpetua em 
diversas cidades do Brasil, apresenta-se esta norma, com abrangência municipal, para obrigar a 
tomada de providência pelas empresas de TV a cabo, companhias telefônicas e internet.
.
 Pode-se afirmar que a remoção de dispositivos inservíveis deve ser parte integrante 
da exploração dos serviços das empresas citadas.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este 
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 26 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município. 
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
 Vice-Líder Solidariedade
 VEREADORA NAIR DAYANA
 PSDB
 VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
 Vice-líder do PSL
 VEREADOR VALDMIX SILVA
 Vice-Líder do PSDB