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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE UNAÍ(MG).
native_id13972

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 81/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.451, de 18 de março de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.451, de 18 de março de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-03-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 33/GSC, de 7/3/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 81/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 04769/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 15/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/3/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 15/2022 aprovado, em turno único, no dia 3/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-02-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 15/2022, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 81/2021, apresentado em 24/2/2022 (ver Documento Acessório).
2022-02-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-02-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/2/2021.
2022-02-14 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 81/2021, em segundo turno, no dia 14/2/2022, por onze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-02-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 2ª Reunião Ordinária.
2022-02-07 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 81/2021, em primeiro turno, no dia 7/2/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-12-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-12-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-14 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 81/2021 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e do novo relator. (ver Documento Acessório)
2021-11-29 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Rafhael de Paulo novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2021-11-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2021-11-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/11/2021.
2021-11-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 281/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2021, aprovado em turno único, no dia 8/11/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-11-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 320/2021, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2021, apresentado em 5/11/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-03 Aguardando Parecer — A Vereadora Dorinha Melgaço requereu do Vice-Presidente da Comissão, em 03/11/2021, a prorrogação do prazo de relatora por dois dias, sendo deferida no mesmo dia.
2021-10-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2021-10-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/10/2021.
2021-10-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 281/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2021, aprovado em turno único, no dia 13/10/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-10-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 281/2021, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2021, apresentado em 4/10/2021 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Institui o Programa de fornecimento de absorventes 
higiênicos nas escolas municipais de Unaí/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município, o Programa de fornecimento de absorventes 
higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais.
Art. 2° São objetivos deste Programa:
I – Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas 
municipais;
II – Evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente 
higiênico;
III – Prevenir doenças pelo uso prolongado de absorvente higiênico.
Art. 3º Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de 
cada estudante.
Art. 4º Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, 
para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos 
para estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de hipossuficiência social e 
econômica, não possuindo condições financeiras para comprar os referidos itens de higiene pessoal. 
Em razão deste fato muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o período 
menstrual, faltam às aulas numa média de cinco dias por mês durante esse período ou substituem o 
absorvente por produto inadequado, fato que poderá ocasionar problemas de saúde como infecções 
e etc.
Disponibilizar o aceso gratuito a quem necessitar é fundamental, uma vez que não se 
tratam de itens supérfluos e sim de necessidade.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para 
estudantes, mas sim de levar mais dignidade e esperança de um futuro mais justo e igualitário. 
Portanto, não podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas como a 
falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas 
jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 26 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

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