materia nº 88/2021

MENSAGEM N.º 88 DE 9 DE SETEMBO DE 2021.
Comunica vetos parciais a dispositivos do Projeto de 
Lei n.º 63/2021, conforme especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, parcialmente o Projeto de Lei n.º 
63/2021 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 199, que 
“contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG)”; da Lei n.º 2.198, de 3 de 
maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev e dá outras 
providências”; da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; da Lei nº 2.394, de 3 de 
julho de 2006, que “estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da 
administração pública municipal e dá outras providências”; da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 
2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG)‟, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e 
estabelece o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de 
previdência social do Município de Unaí”; da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera 
dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências‟, institui e regulamenta o 
Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte 
financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor 
da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – SAAE – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
Unaprev”; e cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí (MG)”. 
2. Embora louvável a iniciativa de algumas Emendas, apresentadas pelos nobres edis e 
aprovadas por essa casa legislativa que modificaram o texto original do Projeto de Lei, todavia, 
algumas delas vão de encontro ao próprio texto aprovado, à Constituição Federal e aos princípios 
que norteiam a administração pública, senão vejamos:
3. O caput do artigo 94 da Lei nº 3-A de 1991, alterado pelo PL nº 63/2021, sofreu 
mudanças através da Emenda nº 4 de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, o qual foi aprovado 
da seguinte forma:
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 088, de 9/9/2021)
“Art. 94. Será concedida licença para tratamento de saúde ao 
servidor, a seu pedido ou de ofício, sendo: 
I – nos primeiros 5 (cinco) dias, comprovada com base em atestado 
médico, nele devendo constar o motivo do afastamento, o prazo e o 
nome do profissional responsável, e a licença concedida consistirá 
no valor de sua remuneração integral; e
II – acima de 5 (cinco) dias, comprovada com base em inspeção 
médica feita por perito indicado pelo órgão de pessoal, e a licença 
concedida consistirá no valor de sua remuneração integral. (NR)”
4. Por sua vez, os incisos I e II, no que tange ao valor recebido pelo servidor sob licença 
para tratamento de saúde, qual seja, “sua remuneração integral”, vão de encontro ao artigo 34 do PL 
63/2021, que modificou o artigo 57 da Lei nº 2.297, de 2005, aprovado por essa casa sem nenhuma 
ressalva, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 57 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de 
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em 
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de 
cargo em comissão, horas-extras, gratificação de qualquer 
natureza ou de adicionais por produtividade. (NR)” (grifos 
nossos)
5. Outra irregularidade na modificação do inciso I, apresentada pela nobre vereadora, 
está no fato de que a licença para tratamento de saúde pelo lapso temporal de 5 (cinco) dias se dará 
somente pelo atestado do médico assistente, o que vai contra as resoluções do Conselho Nacional de 
Medicina.
6. Pelas aludidas resoluções, têm-se então duas figuras muito bem determinadas, com 
suas próprias competências e suas atividades características, sendo a primeira do médico assistente, 
que responde pelo diagnóstico, tratamento e acompanhamento do paciente e a segunda do médico 
perito ou médico do trabalho, que analisa o impacto que a doença alegada tem sobre a sua 
capacidade de desempenhar suas atividades laborativas para o afastamento do servidor.
7. Ademais, tudo isso está definido de modo muito claro na Resolução nº 2.183, de 21 
de junho de 2018, que dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador, além 
do que está disposto Capítulo XI do Código de Ética Médica, sobre auditoria e perícia médica.
8. O cerne da questão é a diferença fundamental que há entre o médico assistente e o 
médico perito ou médico do trabalho, enfatizada pelo artigo 2º da Resolução nº 2.183/2018, in 
verbis:
(fls. 3 da Mensagem Legislativa nº 088, de 9/9/2021)
Art. 2º. Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos 
de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do 
exame clínico (físico e mental), de relatórios e dos exames 
complementares, é dever do médico considerar: I - a história 
clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer 
diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - o estudo do local 
de trabalho; III - o estudo da organização do trabalho; IV - os 
dados epidemiológicos; V - a literatura científica; VI - a ocorrência 
de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos 
semelhantes; VII - a identificação de riscos físicos, químicos, 
biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e 
a experiência dos trabalhadores; IX - os conhecimentos e as 
práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não 
da área da saúde. Parágrafo único. Ao médico assistente é vedado 
determinar nexo causal entre doença e trabalho sem observar o 
contido neste artigo e seus incisos. (grifos nossos)
9. De igual maneira é o que prevê o artigo 93 do Capítulo XI do Código de Ética 
Médica, in literis:
“É vedado ao médico: (...) Art. 93. Ser perito ou auditor do 
próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra 
com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de 
empresa em que atue ou tenha atuado.” (grifos nossos)
10. Por sua vez, o resultado prático da diferença entre médico assistente e o médico 
perito ou médico do trabalho é que, nos atestados médicos exarados pelos assistentes, não deve 
haver referências à capacidade laborativa do seu paciente/servidor. 
11. Desta maneira, expressões do tipo “incapaz para as atividades profissionais” ou 
“deve afastar-se do trabalho”, ainda que bem intencionadas e mesmo como mera sugestão, 
constituem perícia do próprio paciente, portanto contrariam os ditames éticos da profissão médica.
12. Assim, a função do médico assistente é tão somente informar o que lhes cabe 
informar sobre o quadro de saúde do paciente, reservando ao médico perito ou do trabalho a decisão 
sobre a concessão da licença para tratamento de saúde ao servidor, não podendo, portanto, a licença 
para tratamento de saúde ser concedida, mesmo que por 5 (cinco) dias, com base somente no 
atestado/relatório do médico assistente, devendo portanto passar pela perícia médica.
(fls. 4 da Mensagem Legislativa nº 088, de 9/9/2021)
13. Outro fator preponderante é o aumento da despesa trazida pela emenda da ilustre 
vereadora, posto que, atualmente a licença para tratamento de saúde consiste na remuneração de 
contribuição dos servidores, qual seja salário base mais quinquênios.
14. Por sua vez, está vedado o aumento de despesa com concessão de vantagens aos 
servidores até 31 de dezembro de 2021, nos termos do inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 
173, de 27 de maio de 2020, in literis:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente 
da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro 
de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de 
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto 
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade pública; (...)”. (grifos 
nossos)
15. Destarte, a aprovação, tal como a sanção dos incisos I e II do artigo 94 da Lei nº 3-A 
de 1991, vão de encontro ás vedações da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, sendo o 
veto e sua manutenção por essa casa legislativa, medida que se impõe. 
16. Da mesma sorte deve ser vetado e mantido pela Câmara Municipal, o parágrafo 4º do 
artigo 99 da Lei nº 3-A de 1991, modificado pela Emenda nº 7 apresentada pelo Vereador Edmilton 
Andrade, analisada e aprovada.
17. Atualmente a servidora que sofreu aborto não criminoso tem direito à 30 (trinta) dias 
de repouso remunerado que consiste na remuneração de contribuição dos servidores, qual seja 
salário base mais quinquênios, sendo aumento de despesa vedado pela Lei Complementar nº 173, 
de 27 de maio de 2020, passar a receber sua remuneração integral.
18. A emenda do altivo vereador, também vai de encontro ao artigo 34 do PL 63/2021, 
que modificou o artigo 57 da Lei nº 2.297, de 2005, aprovado por essa casa sem nenhuma ressalva, 
já citado anteriormente nesta mensagem.
19. Outro brocado do PL nº 63/2020 passível de veto é o que acrescentou o parágrafo 4º 
ao artigo 30 da Lei nº 2.297, de 2005, incluído através da Emenda nº 5 da Vereadora Dorinha 
Melgaço, senão vejamos:
“§ 4º Observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da 
Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos 
(fls. 5 da Mensagem Legislativa nº 088, de 9/9/2021)
servidores, que tenham ingressado no serviço público até o dia 16 
de dezembro de 1998, serão revistos na mesma proporção e na 
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu 
a aposentadoria.”
20. Precipuamente insta salientar que os reajustes tanto para os servidores ativos, quanto 
para os inativos é concedido anualmente através de lei própria em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 2.311, de 8 de julho de 2005.
21. A extensão da revisão anual já encontra-se prevista no artigo 1º da lei nº 2.311, de 
2005, in verbis:
“Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos municipais será 
revista por lei específica, na forma do inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal, sem distinção de índices, estendendo-se 
ainda aos proventos da inatividade e às pensões pagas 
diretamente pelo Município, devendo ser autorizada na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.” (grifos nossos)
22. De tal modo, não há a necessidade de aprovação de nova lei que regularmente a 
extensão aos aposentados e pensionistas, como propõe a emenda da digna vereadora, que aliás 
contraria o fim da paridade a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
23. Como regra permanente a paridade e a integralidade foram extintas pela EC 41 de 
2003, garantindo para os servidores públicos, desde então, o critério de reajustamento dos 
benefícios mediante aplicação de índice de inflação, de modo a preservar-lhes, em caráter 
permanente, o seu valor real (art. 40, §8º, CF/88).]
24. Outrossim, o parágrafo terceiro incluído no artigo 30 da Lei nº 2.297, de 2005 
através do PL nº 63/2021, tem o escopo de garantir aos servidores por lei municipal o direito 
garantido através do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, cujo seu Parágrafo Único 
prevê:
“Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de 
aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no 
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se 
igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de 
(fls. 6 da Mensagem Legislativa nº 088, de 9/9/2021)
servidores falecidos que tenham se aposentado em 
conformidade com este artigo.” (grifos nossos)
25. Inquestionavelmente, a aludida Emenda Constitucional nº 47, de 2005, garante os 
benefícios do artigo 7º da EC nº 41/2003, somente para os aposentados e pensionistas, que 
utilizaram as regras do seu artigo 3º e não para todas as aposentadorias em geral, como fora 
modificado através da emenda apresentada pela vereadora.
26. Tampouco o artigo 7º da EC nº 41/2003, estende seus benefícios a todos os 
aposentados e pensionistas, senão vejamos:
“Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição 
Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos 
titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes 
pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de 
publicação desta Emenda, bem como os proventos de 
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes 
abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também 
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, 
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação 
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” (grifos 
nossos)
“Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de 
aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus 
dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, 
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses 
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” 
(grifos nossos)
27. Verifique-se que o artigo 7º da EC nº 41/2003, garante a paridade somente para as 
aposentadorias e pensões concedidas antes da sua publicação e para os servidores públicos que 
tivessem cumprido todos os requisitos para obtenção dos benefícios até esta data.
28. Excelências, não existe possibilidade de transformar uma regra de transição, que 
abrangeu somente um grupo de servidores públicos no advento das emendas constitucionais aqui 
mencionadas, criada à época para não causar prejuízos aos direitos já adquiridos na data de sua 
(fls. 7 da Mensagem Legislativa nº 088, de 9/9/2021)
publicação, em uma regra geral para todos os servidores que ingressaram no serviço público 
anteriormente a data de 16 de dezembro de 1998.
29. Ademais, a mudança através da inclusão do mencionado parágrafo 4º através da 
Emenda nº 5 ao PL nº 63, de 2021, acarretaria aumento de despesa para a autarquia municipal de 
RPPS, o Unaprev, contrariando os preceitos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, 
já comentada anteriormente.
30. Somente para esclarecimento, a carreira do servidor público encerra com sua 
aposentadoria passando do status de ativo para o de inativo, sendo impossível ser promovido, ou 
progredir no cargo em que se deu a aposentadoria, nos termos da Norma Técnica nº 03, de 2013, da
Secretaria Especial da Previdência e Trabalho:
“A Administração Pública Municipal pode reconhecer a 
necessidade de desligar do seu quadro de pessoal o servidor que se 
aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e, não 
obstante, permaneceu em atividade. 92. Mas não convém à 
municipalidade tomar essa decisão sem primeiro distinguir entre o 
servidor público municipal estatutário e o celetista; além disso, é 
preciso diferençar a aposentadoria concedida pelo INSS em razão 
da mesma atividade no serviço público ou de outra atividade. 93. O 
primeiro servidor possui um vínculo de natureza institucional, 
cuja relação estatutária, de ordinário, extingue-se pela 
aposentadoria, que provoca a situação de vacância do cargo 
anteriormente titularizado. 94. E isso ocorre independentemente 
de o servidor estar amparado por regime previdenciário próprio ou 
pelo Regime Geral, porque não é consentâneo com os princípios 
jurídicos da Administração Pública brasileira permitir que o 
servidor estatutário adquira, com a aposentadoria, duplo 
status funcional: ativo e inativo em relação ao mesmo cargo 
público. 95. Trata-se de ponto assentado na Orientação Normativa 
no 2, de 2009, desta Secretaria de Políticas de Previdência Social, 
conforme o teor de seu art. 79: “A concessão de aposentadoria ao 
servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo RGPS, determinará 
a vacância do cargo” (grifos nossos)
31. Por conseguinte, esse é o entendimento de vários Tribunais por todo país, 
consolidado em suas jurisprudências:
“ADMINISTRATIVO – PROFESSORES APOSENTADOS –
POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVAS CLASSES – PROVENTOS 
EM IGUALDADE COM OS VENCIMENTOS DOS 
(fls. 8 da Mensagem Legislativa nº 088, de 9/9/2021)
SERVIDORES DA ATIVA – ARTIGO 35, PARÁGRAFO 3º, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE –
APELAÇÃO PROVIDA E SENTENÇA REFORMADA EM 
REEXAME NECESSÁRIO. A criação de novas classes nos 
quadros do magistério estadual com o estabelecimento de critérios 
para a promoção, sem que esteja caracterizado disfarçado aumento 
de vencimentos, afasta a incidência do artigo 35, parágrafo 3º, da 
Constituição Estadual. Para o servidor aposentado inexiste 
promoção. (TJ-PR – APCVREEX: 1096604 PR Apelação Cível e 
Reexame Necessário – 0109660-4, Relator: Rogério Coelho, Data 
de Julgamento: 10/10/2001, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 
22/10/2001 DJ: 5988).” (Grifo meu)
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. 
PROMOÇÃO FUNCIONAL POSTERIOR AO DECRETO 
APOSENTATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA 
DENEGADA. I – Aos servidores públicos aposentados não se 
aplicam os institutos da promoção e progressão funcionais, eis 
que a carreira no serviço público termina com a aposentadoria. 
II – Inexiste direito líquido e certo do servidor aposentado ao 
reenquadramento para o mesmo nível atingido por servidores da 
ativa, se, ao tempo da aposentadoria, ele não tinha galgado a 
classe/padrão almejados. III – Segurança denegada. (TJ-AM –
MS: 00073786820138040000 AM 0007378-68.2013.8.04.0000, 
Relator: João de Jesus Abdala Simões Data de Julgamento: 
13/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/12/2014)” 
(Grifos meus)
“MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTES FISCAIS 
TRIBUTÁRIOS – LEI 3.751/2006 – PORTARIA 166/06 –
PROMOÇÕES – PRETERIÇÃO DE SERVIDORES MAIS 
ANTIGOS – REENQUADRAMENTO – SERVIDORES 
APOSENTADOS – IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE 
DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO SERVIDOR INATIVO 
EM SER REENQUADRADO PARA O MESMO NÍVEL 
ALCANÇADO POR SERVIDORES DA ATIVA, MEDIDA 
QUE IMPORTARIA NA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO 
APÓS O FIM DA CARREIRA. (TJ-DF – MS: 
104660920088070000 DF 0010466-09.2008.807.0000, Relator: 
SÉRGIO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 31/03/2009, 
Conselho Especial, Data de Publicação: 30/04/2009, DJ-e Pág. 
94)” (Grifos meus).
(fls. 9 da Mensagem Legislativa nº 088, de 9/9/2021)
32. Indubitavelmente não poderão ser estendidas aos aposentados e pensionistas as 
vantagens concedidas aos servidores da ativa, tais como a promoção e progressão, como garante o 
parágrafo 4º no artigo 30 da Lei nº 2.297, incluído pelo PL nº 63, de 2021.
33. Por fim, a emenda ao Projeto de Lei nº 63, de 2021, que incluiu o parágrafo 4º no 
artigo 30 da Lei nº 2.297, de 2005 é inconstitucional, pois, contraria as Emendas Constitucionais nº 
41, de 2003 e 47, de 2005, além de ser contrária às normas da Secretaria Especial da Previdência e 
Trabalho e da jurisprudência dominante, sendo o seu veto necessário e sua manutenção medida de 
direito e justiça. 
34. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, nos 
termos dos parágrafos 10 e 11 do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí, os incisos I e II 
do artigo 94 da Lei nº 3-A, de 1991, incluído pelo artigo 4º do PL nº 63/2021, o parágrafo 4º do 
artigo 99 da Lei nº 3-A, de 1991, incluído pelo artigo 7º do PL nº 63/2021 e o parágrafo 4º do artigo 
30 da Lei nº 2.297, de 2005, incluído pelo artigo 31 do PL nº 63/2021, cujo âmago submetemos ao 
esmerado exame do colegiado de edis que compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 9 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta