materia nº 87/2021

MENSAGEM N.º 087, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí 
para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, elaborado em consonância com a 
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar n.° 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), suas alterações posteriores e segundo 
diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 3.387, de 24 de Junho de 2021 – que “Dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 
2022 e dá outras providências”.
2. Inicialmente, destacamos que o estamos encaminhando o projeto de lei orçamentária
em apreço tempestivamente, em total obediência as disposições legais concernentes, o que 
possibilitará a esse Parlamento a oportunidade de discutir e, caso haja necessidade, aperfeiçoar as 
disposições contidas na propositura, de modo a garantir a efetiva participação da sociedade, que 
manifesta seus anseios através de seus legítimos representantes.
3. Como se sabe, a Lei Orçamentária Anual constitui-se como um instrumento de suma 
importância para a eficiência da gestão pública, que viabiliza as ações governamentais programadas 
para o exercício fiscal a que se propõe, possibilitando que o gestor execute as ações programadas 
por intermédio dos recursos financeiros necessários. 
4. Trata-se, portanto, do documento que apresenta os meios necessários para se colocar 
em prática os objetivos almejados pela Administração, chegando-se a finalidade pretendida, 
compreendendo os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos 
programas de governo, revelando-se como um elo entre o planejamento governamental e a 
execução das disposições inerentes as ações de governo.
5. Sobreleva enfatizar que no Projeto de Lei Orçamentária Anual a receita estimada no 
montante de R$ 376.784.202,43 (trezentos e setenta e seis milhões, setecentos e oitenta e quatro 
mil, duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), do qual foram deduzidas as retenções para o 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do parágrafo 5º do 
artigo 165 da Constituição Federal, do inciso III do artigo 156 da Lei Orgânica do Município e das 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 087 de 31/8/2021)
diretrizes e bases estatuídas pela Lei n.º 3.387, de 24 de junho de 2021, compreendendo: o 
Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. 
6. Nestes termos, esperamos que a matéria ora encaminhada atenda as expectativas e os 
anseios dos Eméritos Pares e da população do município, visto que é o único instrumento que tem 
legitimidade para se executar e concretizar o que foi estabelecido no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, o que não afasta a possibilidade de alteração e aperfeiçoamento do texto 
por parte dos membros que compõem este parlamento, sempre levando-se em consideração as 
diretrizes legais existentes.
7. Cumpre salientar que durante a elaboração deste Projeto de Lei aconteceram algumas 
inconsistências no Sistema da Sonner, ocasionando erros na geração dos relatórios. Outrossim, 
diversos contatos foram realizados com a referida empresa para que o Projeto de Lei fosse 
encaminhado à esta Casa Legislativa dentro do prazo legal estabelecido e de forma regular, 
conforme estabelecido em Lei.
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 31 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta