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materia nº 65/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2006
Date 2006-08-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N. º 65/2006.
Autoriza a concessão de direito real de uso de bem
público municipal que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, à Associação dos Moradores do Bairro Divinéia, entidade civil, com sede e
foro na cidade de Unaí (MG), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n°
20.210.530/0001-71, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso de um terreno localizado
na Avenida Santos Dumont com Avenida Transamazônica, Bairro Divinéia, perfazendo área total
de 1.064,06 m2
(mil e sessenta e quatro metros e seis centímetros quadrados), destacado da
Matrícula n.º 26.738, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí.
§ 1° O terreno de que trata o caput deste artigo tem as seguintes medidas e
confrontações:
I – frente: 31,25 m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se
com a Avenida Transamazônica;
II – fundos: 31,25 m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros), confrontando￾se com área remanescente;
III – lateral direita: 34,05 m (trinta e quatro metros e cinco centímetros),
confrontando-se com área remanescente; e
IV – lateral esquerda: 34,05 m (trinta e quatro metros e cinco centímetros),
confrontando-se com a Avenida Santos Dumont.
§ 2° A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere este artigo destina￾se, exclusivamente, à construção, pela supramencionada Associação, de sua sede social, composta
inclusive de um Centro Comunitário e de uma Quadra Poliesportiva de natureza pública.
§ 3° A concessão de direito real de uso a que se refere este artigo é resolúvel, entre
outras hipóteses, se, dentro de 2 (dois) anos a contar da outorga, a Associação não implantar a infra￾estrutura mencionada no parágrafo 2º.
§ 4º Ocorrendo, a qualquer tempo, a extinção da entidade ou se esta der destinação
contrária ao disposto neste artigo, o aludido imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal com
toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção.
§ 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível por ato
inter vivos sem prévia autorização legislativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
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