| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N. º 65/2006. Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, à Associação dos Moradores do Bairro Divinéia, entidade civil, com sede e foro na cidade de Unaí (MG), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 20.210.530/0001-71, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso de um terreno localizado na Avenida Santos Dumont com Avenida Transamazônica, Bairro Divinéia, perfazendo área total de 1.064,06 m2 (mil e sessenta e quatro metros e seis centímetros quadrados), destacado da Matrícula n.º 26.738, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí. § 1° O terreno de que trata o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 31,25 m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com a Avenida Transamazônica; II – fundos: 31,25 m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros), confrontandose com área remanescente; III – lateral direita: 34,05 m (trinta e quatro metros e cinco centímetros), confrontando-se com área remanescente; e IV – lateral esquerda: 34,05 m (trinta e quatro metros e cinco centímetros), confrontando-se com a Avenida Santos Dumont. § 2° A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere este artigo destinase, exclusivamente, à construção, pela supramencionada Associação, de sua sede social, composta inclusive de um Centro Comunitário e de uma Quadra Poliesportiva de natureza pública. § 3° A concessão de direito real de uso a que se refere este artigo é resolúvel, entre outras hipóteses, se, dentro de 2 (dois) anos a contar da outorga, a Associação não implantar a infraestrutura mencionada no parágrafo 2º. § 4º Ocorrendo, a qualquer tempo, a extinção da entidade ou se esta der destinação contrária ao disposto neste artigo, o aludido imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal com toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção. § 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível por ato inter vivos sem prévia autorização legislativa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo 2