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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
native_id14025

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 84/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, considerando a apreciação do veto deste, na reunião plenária do dia 4 de abril de 2022, cuja decisão foi mantê-lo, e, ainda, após ter dado ciência ao Prefeito José Gomes Branquinho, autor do veto (ver Documento Acessório).
2022-04-05 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2022-04-05 Mensagem de Veto Aprovada — Ofício n.º 170/GSC, de 5/4/2022, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho que o veto, comunicado por intermédio da Mensagem n.º 181, de 7/3/2022, foi mantido após apreciação dos membros desta Casa na reunião plenária do dia 4/4/2022 (ver Documento Acessório).
2022-04-04 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a apuração de votação, por processo secreto, relativa ao turno único da Mensagem n.º 181/2022, de veto total ao Projeto de Lei n.º 84/2021 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2022-04-04 Aprovado em Plenário U Aprovada a Mensagem n.º 181/2022, de veto total ao Projeto de Lei n.º 84/2021, em turno único, no dia 4/4/2022, por nove favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-04-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 9ª Reunião Ordinária.
2022-04-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 72/2021, favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 84/2021, aprovado em turno único, no dia 28/3/2022, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).
2022-03-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 72/2022, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 84/2021, apresentado em 24/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-17 Aguardando Parecer — Veto Total ao Projeto de Lei n.º 84/2021 encaminhado ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-03-14 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 4.738, de 14 de março de 2022, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 84/2021.
2022-03-14 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 14/3/2022.
2022-03-09 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 14/3/2022 a Mensagem n.º 181/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 84/2021 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 9/3/2022. Vereador Valdmix Silva (ver Documento Acessório).
2022-02-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 20/GSC, de 15/2/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 84/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/2/2022 sob o n.º 3519/2022 (ver Documento Acessório).
2022-02-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 5/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/2/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-02-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 5/2022 aprovado, em turno único, no dia 10/2/2022, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-02-09 Em Tramitação — Parecer de Redação Final n.º 5/2022, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 84/2021, apresentado em 9/2/2022 (ver Documento Acessório).
2022-02-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2021.
2021-12-06 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 84/2021, em segundo turno, no dia 6/12/2021, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-11-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-11-29 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 84/2021, em primeiro turno, no dia 29/11/2021, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-11-29 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 84/2021, em turno único, no dia 29/11/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-11-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T12:51:27.144735-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0
2021-12-02T14:10:16.627863-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2021
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilidade de 
cadeiras de rodas no terminal rodoviário para 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no 
âmbito do Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Unaí (MG) fica obrigado a disponibilizar para a rodoviária, 
no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para utilização por pessoas com deficiência e com mobilidade 
reduzida.
Art. 2º Fica garantido pela administração rodoviária que as cadeiras de rodas 
motorizadas ou não sejam colocadas em local de fácil acesso com sinalização e boa visibilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Unaí, 9 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
 Vice-Líder Solidariedade
JUSTIFICATIVA
 Essa Lei se faz necessária, tendo em vista que temos a Lei Federal de nº10. 098 de 19 
de dezembro de 2000, que traz a obrigatoriedade para o fornecimento de cadeiras de rodas, 
motorizadas ou não para a utilização por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em locais 
de fácil acesso e com sinalização clara e inequívoca. 
 No entanto esse Projeto de Lei foi criado para que seja cumprido e garantido em 
nosso Município a presente Lei.
 Por essa razão, devido a sua importância para toda população que possui dificuldade 
de locomoção, deficiência física ou que esteja em estado debilitado de saúde possa ter seu direito 
garantido. Essa Lei tem embasamento financeiro feito através de 3(três) orçamentos realizados por 
lojas da cidade de Unaí-MG que comprova o valor de irrelevância que será gasto pelo poder 
Executivo, diante aos orçamentos anexados conclui-se que o custo gerará em torno de R$ 1.059,66 
cada cadeira, fazendo uma soma de R$ 2.119,33 para compra de duas cadeiras como mencionado 
nesta Lei.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este 
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 9 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
 Vice-Líder Solidariedade

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