materia nº 85/2021

PROJETO DE LEI N. º /2021
Garante o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do 
Município de Unaí que tem como objetivo 
desenvolver e ordenar a prática de ciclismo nas vias 
e logradouros públicos de forma segura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Unaí 
que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de ciclismo nas vias e logradouros públicos 
de forma segura. 
Parágrafo único. Ficara a critério e escolha da Administração a estipulação dos 
horários para o fechamento e reabertura da Rua, de acordo com a demanda e necessidade dos 
munícipes.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
I – desenvolver e ordenar a prática de ciclismos para população em geral; e
II – assegurar à população local seguro e adequado a essa prática.
Art. 3º A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da “Rua do 
Ciclismo” será de responsabilidade e escolha da Administração Municipal, que oficializarão a 
implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
§ 1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão 
competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos. 
§ 2º Uma vez atendidas às exigências de que trata o parágrafo 1º citado, o órgão 
competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa.
§ 3º Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele 
propostas, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter o pessoal técnico especializado 
para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos, se necessário.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Unaí, 10 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
 Vice-Líder Solidariedade
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar uma política pública de 
aproximação entre esporte e segurança, criando “Rua do Ciclismo” em que a administração pública 
poderá incentivar a prática de ciclismos para à população nas vias e logradouros públicos.
 Os objetivos específicos da presente proposição e, consequentemente, do Programa 
Rua do Ciclismo são, portanto:
 a) desenvolver e ordenar a prática de ciclismos para população em geral.
 b) assegurar á população em estar em um local seguro e adequado para esportes e 
lazer.
 c) trará para as crianças a oportunidade de aprender a andar de bicicleta na companhia 
de seus pais em uma rua com segurança.
 Além dos demais, o programa “Rua do Ciclismo” garante a participação direta da 
comunidade como instrumento de gestão democrática, uma vez que a designação dos logradouros 
e/ou vias para implantação do programa em debate será de responsabilidade e escolha do próprio
município, que oficializarão à administração para implantação do programa nas vias públicas 
desejadas.
 Por essa razão, devido a sua importância para o desenvolvimento urbano e para a 
população de baixa renda, submeto o presente Projeto de Lei ao Plenário.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este 
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 10 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
 Vice-Líder Solidariedade