materia nº 762/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião 
Ordinária, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, 
inciso III, alínea “b”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que solicita o sobrestamento,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto de Lei n.º 82/2021, que “estabelece a programação anual de 
receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá outras 
providências”, e do Projeto de Lei n.º 83/2021, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Unaí para o quadriênio 2022-2025” para aguardar a substituição das matérias.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
AVANTE
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 82/2020, que “estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para o exercício de 2022 e dá outras providências” e o Projeto de Lei 
n.º 83/2021, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2022-
2025” apresentam inconsistências insuperáveis em seu conteúdo, a saber:
• Quanto ao Projeto de Lei n.º 82/2021:
- Incompatibilidade entre a proposta orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(Lei n.º 3.387, de 24 de junho de 2021;
- Desequilíbrio entre receitas e despesas (onde despesas superam as receitas); e
- Despesa de pessoal acima do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000).
• Quanto ao Projeto de Lei n.º 83/2021:
- Metas físicas e financeiras incompatíveis com a realidade; e
- Anexo de Metas e Prioridades com valores zerados.
Assim sendo, e considerando que o Poder Legislativo não possui competência para 
realização das correções necessária e que, após contato telefônico, a área técnica da Secretaria 
Municipal da Fazenda e Planejamento necessita de prazo hábil para realizar as necessárias correções, 
torna-se necessário sobrestar as matérias acima relacionadas pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Unaí, 23 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
AVANTE
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB