| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 14052 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-12 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 3/2021, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 40, de 12 de novembro de 2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-11-08 | Registro de Votação | — | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-11-08 | Aprovado em Plenário | S | Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2021, em segundo turno, no dia 8/11/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2021-11-03 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2021-11-03 | Registro de Votação | — | Ato da Primeira Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-11-03 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2021, em primeiro turno, no dia 3/11/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2021-10-25 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2021-10-25 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-10-25 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 305/2021, favorável Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2021, aprovado em turno único, no dia 25/10/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-10-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 305/2021, de relatoria da Vereadora Eugênio Ferreira, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2021, apresentado em 22/10/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-10-21 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, a Presidente da Comissão designou o Vereador Eugênio Ferreira novo relator para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2021-10-18 | Aguardando Parecer | — | A Vereadora Andréa Machado requereu do Vice-Presidente da Comissão, em 18/10/2021, a prorrogação do prazo de relatora por dois dias, sendo deferida no dia 18/10/2021. |
| 2021-10-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relator autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2021-10-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/10/2021. |
| 2021-09-27 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2021. Unaí, 27/9/2021. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório). |
| 2021-09-27 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2021. Unaí, 27/9/2021. Vereador Paulo Arara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-01T13:06:30.451141-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 13 | 0 | 0 |
| 2021-11-19T16:40:49.337681-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2021 Revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Ficam revogados o inciso II e respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o parágrafo 2º do artigo 141 da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Unaí. Unaí, 14 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO PSL VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE SOLIDARIEDADE VEREADOR RAFHAEL DE PAULO PSL VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA AVANTE VEREADOR PAULO ARARA PSD JUSTIFICATIVA Consta do inciso I do artigo 66 da LOMU que esta só poderá ser emenda por proposta de um terço dos membros da Câmara. Diante disso, deu-se a iniciativa dos signatários desta Proposta em conformidade com o disposto citado. Consta da Lei Orgânica vigente a possibilidade de emissão de decretos municipais sem numeração. Ocorre que o Município de Unaí não conta com Diário Oficial da cidade, bem como não faz publicação dos decretos em veículo oficial do Estado ou União, diante disso, não é transparente a possibilidade de decretos sem número, conforme se prevê para a União. Trata-se de outra realidade, pois a União tem Diário Oficial que publica diariamente seus atos, especialmente os decretos não numerados, gerando credibilidade e segurança jurídica sobre os mesmos. A seguir transcrevam-se os dispositivos a serem revogados que ficarão absorvidos pela figura dos decretos numerados previstos na alínea “j” do inciso I do artigo 141 que assim diz: “ outras matérias que por sua natureza e finalidade, seja objeto de decreto numerado, desde que não privativas de Lei.” Art. 141. Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos obedecendo às seguintes normas I – ........................................................................................................................................ II - decreto não numerado, nos seguintes casos: a) abertura de créditos especiais e suplementares, observado o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; b) nomeação, exoneração e demissão de servidores; c) delegação de competências; d) criação de grupo de trabalho ou comissão de efeito externo; e) nomeação, substituição e designação de membros para comporem conselhos municipais ou outros colegiados; e f) outras matérias que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto numerado, mas passíveis de edição por decreto não numerado. (...) § 2º Os decretos expedidos na forma de não numerados serão identificados, na epígrafe ou em remissões legais, pela data completa correspondente. Contamos com o apoio nos nobres Edis para a aprovação da presente propositura. Unaí, 14 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO PSL VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE SOLIDARIEDADE VEREADOR RAFHAEL DE PAULO PSL VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA AVANTE VEREADOR PAULO ARARA PSD