PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2021
Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Unaí à
Associação Brasileira de Câmaras Municipais –
Abracam –, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Unaí autorizada a proceder à filiação à
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o n. º 03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a Abracam, mensalmente,
com o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser recomposto anualmente, de acordo com o índice
de inflação verificado no exercício anterior.
Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado por meio de transferência
bancária ou depósito em conta da instituição.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 15 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução visa autorizar a filiação da Unaí/MG, à Associação
Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n. º 03.047.782/0001-02, situada em
Brasília, no Distrito Federal, entidade oficial de representação das Câmaras Municipais brasileiras.
A referida filiação poderia ser feita por ato exclusivo do (a) Presidente ou da Mesa
Diretora desta Casa, subscritores da presente mensagem, mas sinto-me na obrigação de trazer este
assunto para análise, discussão e deliberação do plenário, tendo em vista a importância desta
medida para o fortalecimento da representatividade do Poder Legislativo local a nível nacional.
A Abracam foi fundada em 1999 e há vários anos promove diversas ações buscando
proporcionar a devida capacidade e a qualificação exigida dos vereadores no exercício do mandato,
sobretudo fomentando a prática e a técnica legislativa municipal e a função fiscalizatória,
instrumentos essenciais para o pleno exercício do mandato de Vereador.
A Abracam tem como missão congregar as Câmaras Municipais brasileiras,
fortalecendo o poder Legislativo Municipal, através da prática eficiente de suas funções
constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal, e representar as
Câmaras, de forma institucional, junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.
Atualmente, a entidade é reconhecida como a única entidade oficial de representação
nacional das Câmaras Municipais brasileiras, tendo como meta expandir ainda mais a sua
representatividade nos 26 Estados que compõe a República Federativa do Brasil.
Para tanto, há a necessidade de que as Câmaras Municipais se filiem à entidade,
promovendo uma irrisória contribuição mensal, face aos inúmeros serviços e benefícios que serão
disponibilizados às Casas legislativas e aos Vereadores.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogo a aprovação do
presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistintamente.
Unaí, 15 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD
PASSO A PASSO
1° – Você deve preencher o Projeto de Resolução, incluindo o valor da contribuição de acordo com
a tabela abaixo.
2° – Depois de assinado leve o mesmo para deliberação do Plenário da Câmara Municipal.
3° – Depois de aprovada a Resolução remeter à ABRACAM cópia da mesma.
4° – A ABRACAM encaminhará o certificado comprovando a filiação da Câmara Municipal
juntamente com os boletos.
Contribuição Mensal das Câmaras Municipais
População Valor (R$)
I. Até 5.000 hab. R$ 550,00
II. 5.001 a 15.000 hab. R$ 600,00
III. 15.001 a 30.000 hab. R$ 650,00
IV. 30.001 a 70.000 hab. R$ 700,00
V. 70.001 a 100.000 hab. R$ 800,00
VI. 100.001 a 200.000 hab. R$ 900,00
VII. 200.001 a 300.000 hab. R$ 1.000,00
VIII. 300.001 a 500.000 hab. R$ 1.100,00
IX. 500.001 a 1.000.000 hab. R$ 1.200,00
X. Acima de 1.000.001 R$ 1.500,00
XI. Filiação individual de Vereador R$ 400,00