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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2021
Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de
dezembro de 2003, que “institui o Código de
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...........................................................................................................................
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por distinções honoríficas ou
honrarias os títulos, prêmios, diplomas de mérito, medalhas e equivalentes, concedidos pela
Câmara Municipal de Unaí a pessoas físicas ou pessoas jurídicas, mediante proposta legislativa,
nos termos desta Resolução.
§ 2º Nas distinções honoríficas de que trata esta Resolução poderão figurar como
homenageados pessoas físicas ou pessoas jurídicas, salvo aquelas em que a própria natureza da
honraria dispor o contrário.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de setembro de 2021, 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
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JUSTIFICATIVA:
Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Resolução n.º 516 contemplam a possibilidade
de se homenagear pessoas físicas e jurídicas, porém, com a ressalva de contemplar somente as
pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, as instituições públicas não poderão receber
homenagens da Câmara de Unaí.
Ocorre que não existe vedação ao justo título a ser concedido a quem, realmente,
preencha os requisitos e também receba a aprovação do Plenário da Câmara de Unaí. Diante disso,
torna-se necessário ajustar a citada Resolução.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por distinções honoríficas ou
honrarias os títulos, prêmios, diplomas de mérito, medalhas e equivalentes,
concedidos pela Câmara Municipal de Unaí a pessoas físicas ou pessoas jurídicas
de direito privado mediante proposta legislativa, nos termos desta Resolução.
§ 2º Nas distinções honoríficas de que trata esta Resolução poderão figurar como
homenageados pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo aquelas
em que a própria natureza da honraria dispor o contrário.
Deu-se, unicamente a supressão da expressão “de direito privado” a fim de
oportunizar que toda pessoa jurídica possa receber homenagem.
Unaí, 17 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
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