EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
VALDMIX SILVA, Vereador, Vice-líder do PSDB, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob
o n.º 826.163.106-00, RG MG10236017 SSP MG, residente e domiciliado à Rua Ilda Tibúrcio
Pessoa, n.º 166 – Bairro Iúna, Unaí (MG), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com
fulcro nos artigos 247-B e 247-D da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, interpor o
presente
R E C U R S O A O P L E N Á R I O
em face da decisão proferida pela Douta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos (CCLJRDH) no parecer de n.º 253/2021 que concluiu pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 75/2021 de autoria deste recorrente, pelas razões a seguir
aduzidas.
I – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O presente instrumento recursal é plenamente cabível com a espécie da decisão proferida pela
Comissão, visto que tem sua pertinência delineada no art. 247-B do Regimento Interno Cameral, no
qual preconiza que de toda decisão proferida por Comissão caberá recurso ao plenário.
No que tange à tempestividade, torna-se relevante enfatizar que tal requisito de admissibilidade está
sendo observado, uma vez interposto o presente recurso dentro do lapso temporal de 2 (dois) dias
determinado pelo art. 247-D do Regimento Interno desta Instituição Legislativa que iniciou-se em
20 de setembro do corrente.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
O Projeto de Lei n.º 75/2021 foi protocolizado no dia 2 de agosto do corrente ano com o fito de
garantir o transporte de mudança intramunicipal as famílias de baixa renda cadastradas no
Departamento de Cadastro Único Municipal e/ou acompanhadas pelo Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Em 16 de agosto o referido projeto foi recebido pelo
Presidente Vereador Paulo Arara e distribuído a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Ato contínuo, em 23 de agosto a Presidente da Comissão Vereadora Andréa Machado designou o
nobre Vereador Professor Diego para analisar a matéria e emitir o respectivo parecer. Em 09 de
setembro, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou o parecer de n.º 253/2021 que
concluiu pela inconstitucionalidade da proposição em comento, razão pela qual, faz-se necessário a
apresentação do presente recurso.
III – DA DECISÃO RECORRIDA
Inicialmente, cumpre esclarecer que compete ao Poder Legislativo duas funções típicas primordiais,
quais sejam, a de fiscalizar e legislar. No âmbito do município, cabe aos Vereadores e em
determinadas situações ao Chefe do Poder Executivo, apresentar propostas legislativas de interesse
local. Por interesse local, Celso Ribeiro Bastos assim o define:
Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as
suas necessidades imediatas e, indiretamente, em maior ou menor repercussão,
com as necessidades gerais. (BASTOS, 1998, p. 311)
O PL 75/2021 que ensejou o parecer contrário de n.º 253/2021 vai de encontro a uma necessidade
imediata dos unaienses, mormente, da população carente que está sendo diretamente afetada pela
atual crise ocasionada pelo COVID-19. Infelizmente, desde o início da pandemia o valor dos
produtos alimentícios subiu 15% no Brasil, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, o preço da gasolina elevou em 25,48% neste primeiro
semestre (levantamento realizado pela Empresa Vale Card) e lamentavelmente o desemprego subiu
para 14,7%, atingindo 14,8 milhões de brasileiros (IBGE).
Neste contexto, muitas famílias encontram-se desempregadas e dependem dos benefícios sociais
ofertados pelo Governo Federal. Diante dessa triste realidade, aqueles munícipes que não possuem
residências próprias e moram de aluguel, se deparam com a necessidade de mudar de uma casa para
outra com o valor mais acessível.
Neste cenário, o PL 75/2021 surgiu com a finalidade de garantir aos munícipes de baixa renda que
almejam mudar de uma residência para outra, o transporte gratuito dos seus respectivos móveis e
utensílios.
Ocorre, no entanto, que ao analisar a referida proposta legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça
entendeu que a mesma encontra-se eivada de vícios materiais de iniciativa, ou seja, considera que
compete somente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo em matéria desta
natureza. Todavia, apesar deste posicionamento, devemos destacar que esta Casa Legislativa revelase como centro das discussões sobre os interesses dos cidadãos e ainda que possa parecer para
alguns Parlamentares que o PL 75/2021 deve ser arquivado por supostos vícios denotados,
entendemos que a sua aprovação proporcionará inegavelmente mais dignidade para aqueles que
necessitam de ajuda para transportar suas respectivas mudanças de uma residência para outra dentro
da circunscrição municipal.
Outrossim, cumpre ressaltar que no bojo do PL 75/2021, mais especificamente em seu art. 6°, foi
mencionado que as despesas decorrentes da lei correrão à conta da programação orçamentária
identificada na classificação 02.07.02.08.244.2400.2142.3.3.90.32 a qual estabelece na Lei n.º
3.355, de 30 de dezembro de 2020, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, através de seus departamentos internos competentes,
viabilizar o serviço de transporte de mudança. Urge destacar, porém, que o valor para esta
finalidade é irrisório, não obstante, o mesmo artigo autoriza o Chefe do Poder Executivo
suplementá-lo sempre que necessário.
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto e considerando os aspectos retro mencionados, este Parlamentar requer que a
soberania do Plenário possa julgar o presente recurso à fim de manifestar ser o PL 75/2021 merece
continuar tramitando nesta Casa de Leis.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Unaí/MG, 21 de setembro de 2021.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB