texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa
Excelência requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião e após
deliberação soberana do Plenário, seja solicitado ao Exmo Sr. Prefeito de Unaí, junto à Secretaria
Municipal competente, a possibilidade de fazer levantamento dos imóveis de áreas habitacionais
irregulares situados no Bairro Novo Horizonte e outros que se encontrarem nessa situação e
regularizar escrituras em favor dos moradores.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí , 27 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PSDB.
JUSTIFICATIVA:
Preocupado com a questão da regularização urbana das comunidades
carentes, este Vereador apresenta para apreciação desta Casa Legislativa, a presente proposição que
visa solicitar do Sr. Prefeito, a possibilidade de fazer levantamento dos imóveis de áreas
habitacionais irregulares, situadas no Bairro Novo Horizonte e outros que se encontram nessa
situação para que sejam legalizadas.
O pleito tenciona ainda que o Poder Público Municipal verifique a situação
dos moradores desse Bairro e os conceda as escrituras dos terrenos, vez que sendo carentes, não tem
recursos financeiros para a arcarem com a regularização.
Assim, ante a importância do pleito acima expedido, é que esperamos integral
respaldo dos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação da presente matéria.
O Subscritor.
2
open original →