materia nº 89/2021

MENSAGEM N.º 089, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Altera a Lei n.º 2.809, de 19 de 
dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município de 
Unaí (MG)”.
2. Esse Projeto visa dar nova redação aos incisos I e III do artigo 2º da Lei n.º 2.809, de 
19 de dezembro de 2012, para substituir a expressão “entre a cidade de Unaí” pela expressão “entre 
o Distrito-Sede de Unaí”. 
3. Tal alteração se dá em razão de atender é exigência da Fundação João Pinheiro, que 
solicita a retificação de publicação da Lei n.º 2.809, de 2012, publicada na página 15 do Diário 
Oficial Eletrônico, Jornal de Minas Gerais, Diário dos Municípios Mineiros do dia 4/9/2021, para 
ler “Distrito-Sede de Unaí” onde se lê “cidade de Unaí” e informa que há significativa diferença 
entre os dois termos, que “cidade” contempla apenas a área urbana, enquanto distrito-sede 
contempla áreas urbana e rural (documentos em anexo).
4. A Lei n.º 2.809, de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito 
do Município de Unaí (MG)”, foi publicada em 4/9/2021, com o fim de atender à exigência da Lei 
Complementar n.º 37, de 18 de janeiro de 1995, que determina que a lei municipal que criar distrito 
será publicada no órgão oficial do Estado, conforme a seguir:
Art. 34- Competem ao município, por meio de Lei municipal, a 
criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distrito, 
observada a sua Lei Orgânica e o § 2º do artigo 8º desta Lei.
(...)
§ 2º - A lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir 
distrito será publicada no órgão oficial do Estado.
5. Depois de publicada verificou-se o equívoco. 
6. Como a expressão “entre a cidade de Unaí” consta na lei original, não seria uma 
retificação de publicação, mas da lei. Assim, a alteração deve ser feita por meio de projeto de lei e 
após o seu trâmite deverá ser feita nova publicação. 
(fls. 2 da Mensagem nº 088 de 28.9.2021).
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno desta Egrégia Casa, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que é dever da 
Administração Pública Municipal promover o fortalecimento de ações e projetos que visem o 
desenvolvimento do Município.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta