| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES – PDPASC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 14081 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-27 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 87/2021, considerando ter sido o mesmo declarado prejudicado em razão da aprovação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-12-27 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente, em 27/12/2021, declara prejudicado o Projeto de Lei n.º 87/2021, considerando aprovação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-11-16 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente, em 16/11/2021, reuni o Projeto de Lei n.º 87/2021 e o Projeto de Lei n.º 93/2021 e distribui a CCLJRDH (ver Documento Acessório). |
| 2021-11-16 | Em Tramitação | — | Retornado ao Presidente considerando a Mensagem n.º 115, de 12/11/2021, que encaminha substitutivo reunindo os Projetos de Lei de n.º 87 e 93/2021. |
| 2021-11-16 | Em Diligência | — | Por ocasião da 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 16/11/2021, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 87/2021, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2021-10-18 | Em Diligência | — | Ofício n.º 59/SACOM, de 18/10/2021, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 87/2021 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 22/10/2021 sob o n.º 18.748/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-10-18 | Em Diligência | — | A Vereadora Andréa Machado por ocasião da 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 18/10/2021, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 87/2021, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2021-10-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2021-10-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/10/2021. |
| 2021-10-07 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 87/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 90, de 30/9/2021. Unaí, 7/10/2021. Vereador Paulo Arara. |
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PROJETO DE LEI Nº ....../2021 Altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Anexo VIII e X da Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a redação pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o crédito orçamentário do exercício de 2021, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do cancelamento o compensatório especificado no Anexo II desta Lei. § 2º A reprogramação de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei destina-se à transferência de recursos, na forma de Auxílio destinado a Associação Comunitária Park Areia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.648.678/0001-39 para aquisição de sistema de energia solar e caixa d’ água, nos termos da indicação nº 2 do Remanejamento da Emenda Parlamentar nº 42 ao Orçamento de 2021. § 3º A reprogramação de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo ANEXO I DA LEI N.º ..........., DE ........ DE .................. DE 2021. Acréscimo da Inclusão Acréscimo da Inclusão Orgão Unidade Subnidade Função Subfunção Programa Ação Classificação Econômica Valor Ficha 02 09 02 20 608 2750 0018 4.4.50.42.00 R$ 28.000,00 1577 Total R$ 28.000,00 ....... ANEXO II DA LEI N.º ..........., DE ........ DE .................. DE 2021. Cancelamento Compensatório Cancelamento Compensatório Orgão Unidade Subnidade Função Subfunção Programa Ação Classificação Econômica Valor Ficha 02 09 02 20 608 2500 1063 4.4.90.52.00 R$ 28.000,00 974 Total R$ 28.000,00 .......