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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES – PDPASC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id14083

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 88/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.430, de 24 de dezembro de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-24 Finalização do Processo — Lei n.º 3.430, de 24 de dezembro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-12-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 602/GSC, de 23/12/2021, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/12/2021 sob o n.º 22681/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 397/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/12/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Observação: Considerando o falecimento do Vereador Silas Professor, em 19/12/2021, o Plenário contava com quatorze Vereadores para votação).
2021-12-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 397/2021 aprovado, em turno único, no dia 23/12/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-12-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 397/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 88/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 23/12/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-12-23 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021 distribuído em 23/12/2021.
2021-12-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 88/2021, em segundo turno, no dia 23/12/2020, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Observação: Considerando o falecimento do Vereador Silas Professor, em 19/12/2021, o Plenário contava com quatorze Vereadores para votação).
2021-12-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 4ª Reunião Extraordinária.
2021-12-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 88/2021, em primeiro turno, no dia 16/12/2020, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-12-16 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.ºs 1 e 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021, em turno único, no dia 16/12/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-12-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 3ª Reunião Extraordinária.
2021-12-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 376/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2021, na forma do Substitutivo n.º 1 e Emendas n.º 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 13/12/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-12-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 376/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, com as Emendas n.º 1 e 2, apresentado em 13/12/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-02 Aguardando Parecer — —
2021-12-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/12/2021.
2021-11-29 Parecer Aprovado — Parecer n.º 352/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2021, forma do Substitutivo n.º 1 e Emendas n.º 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 29/11/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-11-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 352/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, com a apresentação das Emendas n.º 1 e 2, apresentado em 25/11/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-22 Aguardando Parecer — Substitutivo n.º 1 recebido e encaminhado a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-11-16 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021 distribuído em 16/11/2021.
2021-11-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 118, de 12/11/2021. Unaí, 16/11/2021. Vereador Paulo Arara.
2021-11-12 Em Tramitação — Em atenção ao Ofício n.º 60/SACOM, o Prefeito José Gomes Branquinho enviou a Mensagem n.º 118, de 12/11/2021, encaminhando substitutivo do Projeto de Lei n.º 88/2021.

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PROJETO DE LEI Nº ....../2021
Altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de 
dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC – e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo VIII e X da Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que 
passa a vigorar com a redação pelo Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o crédito orçamentário do 
exercício de 2021, nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais), totalizando o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para atender à reprogramação 
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do cancelamento o 
compensatório especificado no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A reprogramação de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei destina-se à transferência de recursos, na forma de Auxílio destinado a Associação dos 
Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes para aquisição de 
implementos agrícolas, nos termos da indicação do Remanejamento das Emendas Impositivas
números 71 e 75 ao Orçamento de 2021.
§ 3º A reprogramação de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ..........., DE ........ DE .................. DE 2021.
Acréscimo da Inclusão
Acréscimo 
da Inclusão
Orgão Unidade Subnidade Função Subfunção Programa Ação Classificação 
Econômica
Valor Ficha
02 09 02 20 608 2500 1063 4.4.50.42.000 R$ 38.000,00 1577
Total
R$ 38.000,00 .......
ANEXO II DA LEI N.º ..........., DE ........ DE .................. DE 2021.
Cancelamento Compensatório
Cancelamento 
Compensatório 
Orgão Unidade Subnidade Função Subfunção Programa Ação Classificação 
Econômica
Valor Ficha
02 09 02 20 608 2500 1063 4.4.90.52.00 R$ 20.000,00 974
02 12 02 15 451 2650 1110 4.4.90.51.00 R$ 18.000,00 1212
Total
R$ 38.000,00 .......

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