materia nº 100/2021

MENSAGEM N.º 100, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios e Subvenções Sociais– PDPAS – e dá outras providências.”
2. A matéria em deslinde comporta duas vertentes básicas. A primeira busca a 
competente autorização legislativa para propiciar a transferência de recursos públicos para o setor 
privado, na esteira do mandamento inscrito na cabeça do artigo 26 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que dispõe in verbis:
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas 
jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender às 
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar 
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
4. Outrossim importante ressaltar que o presente Projeto de Lei encontra-se no formato 
da Consulta – processo nº 1072572 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Tribunal Pleno de 26 de agosto de 2020, que firmou o entendimento de que com relação aos 
Termos de Colaboração, Fomento e Cooperação contidos na Lei Federal nº 13.019/2014 não há 
necessidade de lei específica para a realização de parcerias público-sociais e ainda o entendimento 
de que no caso dos Auxílios e Subvenções a Lei específica deve trazer o nome da Instituição e o 
Valor do Repasse. 
5. A outra vertente diz respeito ao Plano de Distribuição Prévia de Auxílios e 
Subvenções Sociais. Tal plano é uma exigência do inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município.
6. Sabe-se que as Organizações da Sociedade Civil são entidades privadas, sem fins 
lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não tem o lucro como objetivo. 
Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e atividades nas áreas de saúde, 
educação, cultura, assistência social, esporte entre outras. Do ponto de vista da incidência no ciclo 
(Fls. 2 da Mensagem nº 100 de 1/10/2021)
de políticas públicas, estas Organizações têm assumido diferentes papéis no exercício do controle 
social.
7. Importante salientar que os trabalhos desenvolvidos pelas Organizações da 
Sociedade Civil em Unaí são de extrema importância, sendo assim imprescindível o apoio do Poder 
Público Municipal. 
8. Averbe-se, por pertinente, que o critério utilizado para a escolha das pessoas 
jurídicas e/ou pessoas físicas, a serem contempladas com auxílios, subvenções sociais e 
para o exercício de 2022 observará a lei de Responsabilidade Fiscal e a Transparência na aplicação 
dos recursos públicos.
9. As ações e programas inerentes a este Projeto de Lei, já estão previstas no Plano 
Purianual e no referente à Lei Orçamentária Anual, já em tramitação nesta E. Casa. 
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando votos de estima, 
consideração e apreço. 
Unaí, 1º de Outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta