materia nº 93/2021

PROJETO DE LEI Nº ....../2021
Altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de 
dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC – e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo VIII e X da Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que 
passa a vigorar com a redação pelo Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o crédito orçamentário do 
exercício de 2021, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à reprogramação 
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do cancelamento o 
compensatório especificado no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A reprogramação de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei destina-se à transferência de recursos, na forma de Auxílio destinado a Associação dos 
Moradores da Região Jataí, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.983.993/0001-08 para 
aquisição de implementos agrícolas e caixa d’ água, nos termos da indicação nº 1 do 
Remanejamento da Emenda Parlamentar nº 42 ao Orçamento de 2021.
§ 3º A reprogramação de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ..........., DE ........ DE .................. DE 2021.
Acréscimo da Inclusão
Acréscimo 
da Inclusão
Orgão Unidade Subnidade Função Subfunção Programa Ação Classificação 
Econômica
Valor Ficha
02 09 02 20 608 2750 0018 4.4.50.42.00 R$ 40.000,00 1577
Total
R$ 40.000,00 .......
ANEXO II DA LEI N.º ..........., DE ........ DE .................. DE 2021.
Cancelamento Compensatório
Cancelamento 
Compensatório 
Orgão Unidade Subnidade Função Subfunção Programa Ação Classificação 
Econômica
Valor Ficha
02 09 02 20 608 2500 1063 4.4.90.52.00 R$ 40.000,00 974
Total
R$ 40.000,00 .......