materia nº 96/2021

 
PROJETO DE LEI N.º ...../2021.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios e Subvenções 
Sociais– PDPAS – e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios e Subvenções Sociais, 
identificado pela sigla PDPAS, para o exercício de 2022, em conformidade com o disposto:
I – no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;
II – no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; 
III – na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e 
IV – na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A destinação de auxílios e subvenções sociais para o exercício de 2022 está 
discriminada nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento 
Geral do Município. 
Art. 3º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos, através da abertura de 
crédito adicional suplementar por anulação, correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) 
do valor individualizado previsto nos Anexos I, II e IV desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
créditos orçamentários que não estejam previamente comprometidos com auxílios e subvenções 
sociais.
§ 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, 
será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os 
respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV, e V desta Lei.
§ 3º O limite fixado no caput deste artigo não se aplica aos casos relacionados a:
I – superávit financeiro de exercícios anteriores a 2022 decorrente de recebimento de 
recursos vinculados a emendas parlamentares estaduais e federais;
II – superávit financeiro de exercícios anteriores a 2022 resultantes da 
disponibilidade de recursos nos fundos municipais;
III – excesso de arrecadação em 2022 provocado pelo recebimento de emendas 
parlamentares estaduais ou federais; e
IV – excesso de arrecadação em 2022 apurado nos fundos municipais.
Art. 4º A destinação de auxílios e subvenções sociais a pessoas jurídicas, que não 
esteja discriminada nos Anexos I, II, III, e IV desta Lei, somente se efetivará por lei específica e 
com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de Outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I DA LEI N.º ......./2021
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Favorecido Dotação Valor em 
R$
Assistência 
Social
I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais 
de Unaí
02.13.00.08.242.2073.2472.3.3.50.43 300.000,00
II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. Abrigo Frei Anselmo Da 
SSVP 02.13.00.08.241.2073.0283.3.3.50.43 350.000,00
III – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e 
Famílias – Modalidade Casa de Passagem.
Província Carmelitana de 
Santo Elias 02.13.00.08.244.2073.0282.3.3.50.43 120.000,00
IV – Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e 
Adolescente - Território CRAS 1
Província Carmelitana de 
Santo Elias 02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43 90.000,00
V – Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e 
Adolescente - Território CRAS 3
Associação Unaiense de 
Desenvolvimento e 
Cidadania
02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43 35.000,00
TOTAL 895.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II DA LEI N.°....../2021
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FINANCIAMENTO PERMANENTE
Área Descrição Favorecido Dotação Valor em R$
Assistência 
Social
I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
Associação de Pais e 
Amigos dos 
Excepcionais de Unaí
02.13.00.08.242.2073.2472.3.3.50.43 60.000,00
II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. Abrigo Frei Anselmo da 
SSVP 02.13.00.08.241.2073.0283.3.3.50.43 41.000,00
TOTAL 101.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III DA LEI N.º ../2021
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS EMENDAS ESTADUAIS OU FEDERAIS 
 
Área Descrição Favorecido Dotação Valor em R$
Assistência 
Social
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Unaí 02.13.00.08.242.2073.2472.3.3.50.43 Art. 3º,§º,I e III
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos.
Abrigo Frei Anselmo da 
SSVP 02.13.00.08.241.2073.0283.3.3.50.43 Art. 3º,§º,I e III
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Adultos e Famílias 
– Modalidade Casa de Passagem.
Província Carmelitana De 
Santo Elias
02.13.00.08.244.2073.0282.3.3.50.43 Art. 3º,§º,I e III
IV- Serviço de Fortalecimento de 
Vínculo com Criança e Adolescente 
- Território CRAS 1
 Associação Unaiense de 
Desenvolvimento e 
Cidadania
02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43 Art. 3º,§º,I e III
V- Serviço de Fortalecimento de 
Vínculo com Criança e Adolescente 
- Território CRAS 3
Província Carmelitana de 
Santo Elias 
02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43 Art. 3º,§º,I e III
 .
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV DA LEI N.º /2021
AUXÍLIO – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a 
crianças e adolescentes com recursos advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2071.1461.4.4.50.42 71.000,00 
Idoso
II – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento à pessoa 
idosa com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda 
devido.
02.07.02.08.241.2071.1462.4.4.50.42 143.000,00
TOTAL
214.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V DA LEI N.º ....../2021
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios (transferências) R$ 214.000,00 
Subvenções Sociais (recursos próprios) R$ 895.000,00
Subvenções Sociais (recursos estaduais ou federais) R$ 101.000,00
Subvenções Sociais (recursos emendas estaduais ou federais) Art. 3º,§º,I e III
TOTAL R$1.210.000,00
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios R$ 1.109.000,00
Recursos de Terceiros R$ 101.000,00
TOTAL R$ 1.210.000,00