materia nº 97/2021

PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a criação do Programa de capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros de 
professores e funcionários de estabelecimentos de 
ensino públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de capacitação em noções básicas de primeiros 
socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de 
educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, tendo por base as diretrizes e objetivos 
previstos nesta Lei e na Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.
Art. 2.º As Creches e Escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no 
município de Unaí, ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores e 
funcionários que tenham contato direto com os alunos. 
Art. 3.º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, 
sediadas no município, ou por bombeiros, pertencentes a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. 
Art. 4.º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particulares deverão 
manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o 
treinamento do citado no Art. 2.º. 
Art. 5º Para os fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
Parágrafo único. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às 
instituições de ensino sanções e/ou multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo no 
decreto regulamentador. 
Art. 6.º As Instituições de ensino, que se adequarem ao disposto nesta Lei, receberão 
o Selo "Lucas Begalli Zamora de Souza", de participação em curso de capacitação em primeiros 
socorros. 
Parágrafo único. O Selo será emitido por órgão Competente do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 7.º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de 
primeiros socorros na regulamentação da presente Lei. 
Art. 8.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de 
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias 
anuais e no Plano Plurianual. 
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Unaí, 27 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
JUSTIFICATIVA
É publico e notório que a preservação da vida e do bem estar é um pressuposto da 
mais alta importância para todas as pessoas. Assume uma importância ainda maior, quando estamos 
tratando de crianças que ainda não tem desenvolvida a capacidade de se auto preservar.
Ressalta-se que as creches e escolas, durante o período em que as crianças estão sob 
seus cuidados, tem o dever de empenhar todos os esforços no sentido de garantir que as mesmas
estejam em ambientes seguros e cercadas de funcionários e professores que tenham noções básicas 
de primeiros socorros e dos procedimentos corretos a serem adotados, caso ocorra um evento 
inesperado que ponha em risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua 
responsabilidade, para proteger a criança contra maiores danos, até a chegada de um profissional de 
saúde especializado, podendo, inclusive, salvar-lhe a vida. 
Ressalta-se ainda que o caso do menino Lucas Begalli Zamora de Souza, de 10 anos, 
da cidade de Campinas-SP, que veio a óbito, ao engasgar com a salsicha de um cachorro-quente, 
durante uma excursão a Cordeirópolis, realizada pelo colégio em que o aluno estudava. Lucas talvez 
pudesse ter tido sua vida preservada se os adultos que o acompanhavam na excursão tivessem 
conhecimento dos procedimentos de primeiros socorros. 
Sendo assim, o Artigo 6.º desta propositura, cria o Selo "Lucas Begalli Zamora de 
Souza" como forma de homenagem a essa criança que teve sua vida interrompida tão precocemente, 
e também para que possamos incentivar as creches e escolas de nosso município a oferecerem 
treinamento aos profissionais e professores, que têm contato direto com as crianças, evitando dessa 
forma, que novas tragédias venham a ocorrer. 
Em face da importância do assunto, apresento esta propositura e peço o apoio dos 
demais pares desta egrégia Casa Legislativa, para sua aprovação, após ampla discussão com a
sociedade, visando o seu aperfeiçoamento e aplicabilidade.
Unaí, 27 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB