texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Página 1 de 3
PROJETO DE LEI N.º ........../2021
Altera a Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012,
que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no
âmbito do Município de Unaí (MG)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e III do artigo 2º da Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
I – entre o Distrito-Sede de Unaí e o Distrito de Boa Vista de Santa Maria:
.........................................................................................................................................
III – entre o Distrito-Sede de Unaí e o Distrito de Santo Antônio do Boqueirão:”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Página 2 de 3
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto visa dar nova redação aos incisos I e III do artigo 2º da Lei n.º 2.809, de
19 de dezembro de 2012, para substituir a expressão “entre a cidade de Unaí” pela expressão “entre
o Distrito-Sede de Unaí”.
Tal alteração se dá em razão de atender è exigência da Fundação João Pinheiro, que
solicita a retificação de publicação da Lei n.º 2.809, de 2012, publicada na página 15 do Diário
Oficial Eletrônico, Jornal de Minas Gerais, Diário dos Municípios Mineiros do dia 4/9/2021, para
ler “Distrito-Sede de Unaí” onde se lê “cidade de Unaí” e informa que há significativa diferença
entre os dois termos, que “cidade” contempla apenas a área urbana, enquanto distrito-sede
contempla áreas urbana e rural (documentos em anexo).
A Lei n.º 2.809, de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito
do Município de Unaí (MG)”, foi publicada em 4/9/2021, com o fim de atender à exigência da Lei
Complementar n.º 37, de 18 de janeiro de 1995, que determina que a lei municipal que criar distrito
será publicada no órgão oficial do Estado, conforme a seguir:
Art. 34- Competem ao município, por meio de Lei municipal, a criação, a organização, a
redelimitação e a supressão de distrito, observada a sua Lei Orgânica e o § 2º do artigo 8º
desta Lei.
(...)
§ 2º - A lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada
no órgão oficial do Estado.
Depois de publicada verificou-se o equívoco.
Como a expressão “entre a cidade de Unaí” consta na lei original, não seria uma
retificação de publicação, mas da lei. Assim, a alteração deve ser feita por meio de projeto de lei e
após o seu trâmite deverá ser feita nova publicação.
Pelos motivos expostos, solicita-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 4 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Página 3 de 3
open original →