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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2021
Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso II do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19. ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com
deficiência.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 123. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
provimento com pessoa com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.” (NR)
Art. 3º Os incisos II e III do artigo 192 da Lei Orgânica do Município de Unaí
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192. .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados e
material e equipamento públicos adequados, e de vaga em escola próxima à sua residência;
III – apoio a entidades especializadas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos,
para o atendimento à pessoa com deficiência;” (NR)
Art. 4º O caput do artigo 198 e respectivo parágrafo único da Lei Orgânica do
Município de Unaí passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 198. Fica o Município obrigado a implantar, num prazo máximo de seis meses,
contados da promulgação desta Lei Orgânica, organismo executivo da política municipal de apoio
à pessoa com deficiência, garantindo-se o pleno direito à participação popular.
Parágrafo único. O poder público municipal garantirá a participação das entidades
representativas das pessoas com deficiência na formulação de políticas para o setor.” (NR)
Art. 5º O parágrafo 2º do artigo 201 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201. .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º O poder público garantirá à pessoa com deficiência atendimento especializado
no que se refere à educação física e à prática de atividades esportivas, sobretudo no âmbito
escolar.” (NR)
Art. 6º a denominação do Capítulo VIII do título VI da Lei Orgânica do Município
de Unaí passa de “da família, da criança, do adolescente, do portador de deficiência e do idoso”
para “da família, da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso”. (NR)
Art. 7º O caput do artigo 216 e incisos III e VI do respectivo paragrafo 1º da Lei
Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 216. O Município assegurará condições de prevenção das deficiências físicas,
sensorial e mental, com prioridade para assistência pré-natal e à infância e de integração social da
pessoa com deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços
coletivos, com a eliminação de preconceitos e a remoção de obstáculos arquitetônicos.
§ 1º .................................................................................................................................
........................................................................................................................................
III – promover a participação das entidades representativas do segmento na
formulação da política de atendimento à pessoa com deficiência e no controle das ações
desenvolvidas, em todos os níveis, pelos órgãos municipais responsáveis pela política de proteção à
pessoa com deficiência;
VI – destinar, na forma da lei, recursos às entidades de amparo e de assistência à
pessoa com deficiência.
§ 2º Ao servidor público que passe à condição de pessoa com deficiência no
exercício de cargo ou função pública, o Município assegurará assistência médica e hospitalar,
medicamentos, aparelhos e equipamentos necessários ao tratamento e a sua adaptação às novas
condições de vida.” (NR)
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Art. 8º O artigo 217 e respectivo parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Unaí
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217. O Município assegura ao idoso, especialmente ao aposentado, e à pessoa
com deficiência de qualquer natureza, gratuidade no transporte coletivo municipal, urbano ou
rural.
§ 1º A garantia definida neste artigo se aplica às pessoas acima de sessenta e cinco
anos de idade, ao aposentado por qualquer motivo e à pessoa com deficiência independente de
idade.” (NR)
Art. 9º O caput do artigo 227 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 227. O Município procederá, conjuntamente com o Estado, o censo para
levantamento do número de pessoas com deficiência, de suas condições sócio-econômicas,
culturais e profissionais e das causas das deficiências, para orientação do planejamento de ações
públicas.” (NR)
Art. 10. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de setembro de 2021, 77º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Líder do PSDB
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
DEM
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
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VEREADOR NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
DEM
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PSDB
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
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JUSTIFICATIVA
Várias foram as expressões utilizadas para se referir às pessoas com deficiência. Ao
longo dos anos as expressões foram alteradas.
Porém, desde a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, equivalente à emenda constitucional, o direito brasileiro passou a
reconhecer a adequação da expressão “pessoa com deficiência” em detrimento de outras já
consideradas inadequadas, como “pessoa portadora de deficiência”, “portador de deficiência”,
“deficiente”, dentre outros.
As deficiências não são “portáteis”, como algo que a pessoa carrega. A expressão
corrente enfatiza tratar-se intrinsecamente de pessoas, que não podem ser reduzidas pela ênfase à
deficiência.
Na Lei Orgânica do Município, no entanto, contém uma pluralidade de referências às
pessoas com deficiência. Em dispositivos originais da época de sua promulgação, a Lei Orgânica do
Município utilizou as citadas expressões inadequadas.
Já no texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
deficiência é utilizada a expressão “pessoa com deficiência” com variações no singular ou plural,
livre de preconceitos de qualquer tipo.
Além disso, há a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017, da Senadora
Fátima Bezerra e outros, que altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da
Constituição Federal, para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela
Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Senado e se
encontra em tramitação na Câmara dos Deputados sob o n.º 57-A, DE 2019.
Assim, a presente proposta de emenda serve, portanto, para que a nossa Lei
Orgânica, em toda a sua extensão, utilize uma única, atual e adequada forma de fazer referência às
pessoas com deficiência.
Solicitamos, assim, a cooperação dos nobres Pares a fim de aprovarmos, com a
máxima celeridade, esta importante Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Unaí, 23 de setembro de 2021, 77º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
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VEREADOR EDMILTON ANDRADE
DEM
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
VEREADOR NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
DEM
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PSDB
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB