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materia nº 797/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 797 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR NO SITIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET UM CANAL DE RECEBIMENTO DE SUGESTÕES ACERCA DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, INCLUINDO TRANSPORTES, ABASTECIMENTO DE AGUA E GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL NO SOLO URBANO UNAIENSE E QUE SEJA O MATERIAL RECEBIDO NO CITADO CANAL DISPONIBILIZADO PARA TODOS OS VEREADORES AFIM DE SUBSIDIAR SUAS OPINIÕES E VOTOS ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO QUE SERÁ ENCAMINHADA A ESTA CASA EM BREVE.
native_id14124

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Finalização do Processo — Deferido pelo Presidente o Requerimento n.º 797/2021, em 18/10/2021 e encaminhado ao Serviço de Informática para providência, sendo recebido em 20/10/2021. Unaí, 18/10/2021.
2021-10-18 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 797/2021. Deferida a dispensa de parecer. Unaí, 18/10/2021. Vereador Paulo Arara.

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REQUERIMENTO N.º / 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento e a dispensa de parecer da presente proposição que solicita do 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Unaí providências no sentido de 
disponibilizar no sitio oficial da Câmara Municipal na internet um canal de recebimento de sugestões
acerca do parcelamento e ocupação do solo urbano, incluindo transportes, abastecimento de agua e 
gestão dos resíduos sólidos, bem como sobre as exigências para a construção civil no solo urbano
unaiense e que seja o material recebido no citado canal disponibilizado para todos os vereadores a 
fim de subsidiar suas opiniões e votos acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano que 
será encaminhada a esta Casa em breve. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
PSL 
JUSTIFICATIVA:
Esta autora busca providências no sentido de que o Presidente empenhe gestões no 
sentido de disponibilizar no sitio oficial da Câmara Municipal na internet um canal de recebimento 
de sugestões acerca do parcelamento e ocupação do solo urbano, incluindo transportes, 
abastecimento de agua e gestão dos resíduos sólidos, bem como sobre as exigências para a 
construção civil no solo urbano unaiense e que seja o material recebido no citado canal 
disponibilizado para todos os vereadores a fim de subsidiar suas opiniões e votos acerca da Política 
Municipal de Desenvolvimento Urbano que será encaminhada a esta Casa em breve. 
O conhecimento da demanda popular sobre parcelamento e ocupação do solo urbano, 
incluindo transportes, abastecimento de agua e gestão dos resíduos sólidos, bem como sobre as 
exigências para a construção civil no solo unaiense comporá material forte de consulta do Poder 
Legislativo na hora de definir sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano que será 
encaminhada a esta Casa em breve, na forma de projeto de lei. 
Diante do exposto, aguarda deferimento e aprovação Plenária. 
Unaí (MG), 8 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Lider PSL 

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