materia nº 102/2021

MENSAGEM N.º 102, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 83, de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Unaí para o período de 2022 a 2025”.
2. Importante ressaltar que conforme informado na Mensagem Legislativa nº 086, de 31 
de agosto de 2021 que encaminhou o Plano Plurianual ocorreram inconsistências devido erro no 
Sistema da Sonner com a geração dos relatórios, situação que culminou no pedido de sobrestamento 
do Projeto de Lei, conforme ofício 460/GSC. 
3. Assim, após revisão de todo o Projeto e correção das inconsistências pelo 
economista e Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, Dr. Danilo 
Bijos, solicitamos o recebimento do presente substitutivo e sua tramitação nos termos da Legislação 
pertinente.
4. Importante salientar que foram realizadas alterações no texto da Lei, assim:
a) foram inseridos os conceitos e as definições de diversos termos, nomenclaturas e 
tipologias encontradas nos anexos do PPA;
b) a estrutura e a organização do PPA passaram a estabelecer critérios distintos para 
a apresentação de diferentes tipos de programas;
c) foram fixados critérios para integrar o PPA com os demais instrumentos de 
planejamento, notadamente LDO e LOA;
d) as regras relacionadas às futuras alterações do plano foram mais detalhadas, de 
forma a padronizar as iniciativas e possibilitar a inserção dos dados nos sistemas 
de informação de planejamento e orçamento; e
e) a Lei que institui o PPA passou a contar com dispositivos específicos para o 
processo de controle e avaliação. 
5. Considerações importantes a cerca dos Programas:
a) todos os programas contam com pelo menos um indicador de desempenho, 
preferencialmente apurado por órgão externo, de forma a aumentar a 
credibilidade do monitoramento e avaliação do plano.
(fls. 2 da Mensagem nº 102 de 7/10/2021)
b) todos os indicadores de desempenho foram relacionados aos Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) formulados pela Organização das Nações 
Unidades (ONU);
c) não há ações de conteúdo redundante;
d) não há ações matriaciadas em mais de um programa;
e) para os programas sobre gestão da Prefeitura de Unaí, foi adotada a estratégia de 
composição em 3(três) níveis: 1) gestão; 2) desenvolvimento e 3) serviços. Os 
programas de gestão são relacionados aos processos de tomada de decisão e 
regulamentação. Os programas de desenvolvimento abrigam principalmente os 
investimentos públicos e fazem a ligação do PPA com o planejamento 
estratégico. Já os programas de serviços dizem respeito às ações continuadas e à 
produção pública corrente;
f) a linguagem das expressões (sentenças) descritivas das ações foi padronizada no 
âmbito da Prefeitura de Unaí;
g) a participação da Prefeitura de Unaí em entidades representativas dos interesses 
dos Municípios foi explicitada no Programa de Fortalecimento da Agenda 
Municipalista;
h) o apoio da Prefeitura de Unaí a órgãos públicos de outros Poderes e esferas do 
governo passou a ser discriminada no Programa de Cooperação Federativa e 
Institucional;
i) as duplicidades na apropriação dos produtos das ações orçamentárias foram 
eliminadas;
j) no caso da Prefeitura de Unaí, todos os projetos e atividades receberam 
classificações estratégicas por eixo e área de resultado. Nas classificações por 
eixo foram empregadas duas taxonomias, a por Grupos Temáticos e a Tipologia 
de Lowi. Por seu tempo, nas classificações área de resultado foram adotados o 
Planejamento Estratégico Situacional (PES) desenvolvido por Carlos Mutus e o 
Balanced Scorencard (BSC).
k) o PPA 2022-2025 para as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) foi 
organizado de modo a atender todas as especificidades do Comando Único do 
Sus do Município decorrente da Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM);
(fls. 3 da Mensagem nº 102 de 7/10/2021)
l) a relação da Prefeitura de Unaí com o setor público não estatal foi totalmente 
reformulada. Em outras palavras, a destinação de recursos a Organizações Não 
Governamentais (ONGs) ou entidades privadas sem fins lucrativos cujas
atividades atendem aos interesses públicos locais segue uma nova metodologia, 
mais técnica, alinhada aos entendimentos dos órgãos de controle externo, e 
conceitualmente mais precisa. 
6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 7 de Outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta