EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
O VEREADOR JOSÉ INÁCIO – PMN., vem, á ilustre presença de Vossa Excelência,
expor e requerer os seguinte:
Em data de 02 (dois) de março de 2009, durante a 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 16ª Legislatura, Vossa Excelência, após consulta verbal ao Plenário, incluiu na
Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 006/2009, de autoria do senhor Prefeito Municipal que dipõe
sobre a criação e transferência de cargos; altera dispositivos da Lei nº 1.487, de 12 de outubro de
1993, que institui a Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac de Unaí...” e da Lei nº 2.270, de
25 de janeiro de 2005, que estabelece a organização, estruturação e funcionamento dos órgãos da
Prefeitura de Unaí e dá outras providências.
Destaca-se que este Vereador se posicionou contrário à inclusão do mencionado Projeto na
Ordem do Dia, sob o fundamento de que o mesmo acabara de ser votado na Comissão, mais
precisamente 15 (quinze) minutos antes da reunião ordinária, fato que lhe privaria do direito de
analisar o projeto para a emissão de seu voto.
Por voto da maioria dos vereadores presentes, a inclusão do Projeto fora aprovado e, em
conseqüência foi procedida a sua votação.
Não obstante o direito do Presidente e dos demais Vereadores em requerer a inclusão de
Projetos na ordem do dia, mediante requerimento, tal procedimento tem que atender as disposições
regimentais atinentes à matéria, o que no entender do Requerente não ocorreu.
Frisa-se, que a Subseção III, da seção IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Unaí, que trata especificamente “Dos Requerimentos Sujeitos á Deliberação do Plenário, em seu
artigo 247, inciso X, nos leciona o seguinte:
Subseção III
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário.
Art. 247. É submetido à votação o requerimento ESCRITO que
solicite:
I - ...
X – inclusão, na ordem do dia, de proposição com parecer, que
não seja de autoria do requerente; (grifo nosso).
Como apontado acima, o Regimento Interno desta colenda Casa de Leis, exige a
apresentação de requerimento ESCRITO para solicitar a inclusão de matéria na ordem do dia.
Mesmo considerando a existência de outro dispositivo regimental que concede ao
Presidente o poder de apresentar requerimento oral para inclusão na ordem do dia, o que se admite
somente |à título de argumentação, vez que todos os Vereadores são iguais perante as normas
regimentais, deve levar em conta a especificidade da matéria.
Neste aspecto, o artigo 247 e seus incisos tratam especificamente “Dos Requerimentos
Sujeitos à Deliberação do Plenário”, diz que tais proposições têm que ser escritas, sob pena de
ofensa a Lei rege a Câmara Municipal de Unaí.
Precedente acerca da especifidade da matéria já ocorreu nesta Casa, quando houve votação
de emendas ao orçamento sem atenção ao capítulo do Regimento Interno que tratava
especificamente da matéria discutida. Na oportunidade, o Poder Judiciário determinou, em decisão
proferida em Mandado de Segurança, que fosse anulada a votação e todos atos oriundos da votação
irregular da proposição.
Isto posto, Requer Seja ANULADA a votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 006/2009,
face a ofenda ao inciso X, do Art.247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí.
P. Deferimento
Unaí-MG., 09 de março de 2009
VEREDOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN