materia nº 106/2021

MENSAGEM N.º 106, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Encaminha Emenda ao Substitutivo nº 1 
do PL 82/2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Emenda ao
Substitutivo nº 1 do PL 82, de 2021 que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas 
orçamentárias do Município de Unaí para o exercício de 2022 e dá outras providências”. 
2. A presente emenda traz a versão atualizada do anexo referente ao Demonstrativo de
Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do
FUNDEB que faz parte do Anexo II do P.LOA de 2022. Tendo em vista que na 2ª Versão do
P.LOA enviada em 1º/10/2021, ocorreu falha no sistema de Planejamento de Governo (PLG), e
assim alguns campos nesse relatório ficaram em branco. O problema só foi resolvido no dia
5/10/2021.
3. Importante salientar que essa será uma alteração na forma de apresentação dos
dados da LOA e não uma alteração quantitativa ou qualitativa da programação
orçamentária.
4. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 82 de 2021, julgando desnecessário 
enfatizar a necessidade de aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do 
Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 19 de Outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta