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MENSAGEM N.º 108, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam
a execução da Emenda Parlamentar nº 043/2021, de autoria de V.Exa., destinada a Transferência de
Recursos, na forma de Contribuição destinada ao Centro Polivalente de Atividades Sociais,
Culturais e Ambientais – Cepasa – para custeio de cursos, constante do Apêndice da Lei
Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se depreende da cópia integral do processo administrativo nº 02217/2021 e
embora através do ofício nº 320/GSC, foi informado que o impedimento técnico havia sido
superado e enviado novo Plano de Trabalho, após nova análise a equipe técnica e jurídica que
analisou a documentação concluiu que o impedimento não foi superado (parecer fls. 98).
3. A Procuradoria Geral do Município através de parecer concluiu que o impedimento
técnico não foi superado (fls. 97/98). A entidade não apresentou documentação obrigatória ou teve
documentos apresentados em desconformidade com a legislação pertinente o que configura
impedimento de ordem técnica que inviabiliza a execução da referida Emenda.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 20 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG
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