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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2021.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de
1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentada ao Capitulo III do Título VII da Resolução n.º 195, de 25
de novembro de 1992, a seguinte Seção VI e os respectivos artigos 274-A, 274-B, 274-C, 274-D e
274-E:
“ Seção VI
Do Sistema de Deliberação Remota – SDR
Art. 274-A. Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota – SDR –, como forma
de participação do Vereador em discussão e votação de matérias sujeitas à apreciação do Plenário
e das Comissões, por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física do Vereador em
Plenário, com exceção do processo de votação secreta do qual o SDR não será utilizado, ficando o
Vereador usuário do sistema impedido de votar nesta modalidade e considerado impedido para o
fim dos resultados a serem proclamados.
Art. 274-B. O SDR é medida excepcional a ser autorizada, previamente, pela Mesa
Diretora para o fim de viabilizar a participação tanto nas reuniões em Plenário como nas
Comissões da Casa, por motivo devidamente justificado e aprovado pela Mesa Diretora, garantido
o uso do sistema por motivo de doença comprovada por atestado médico.
Art. 274-C. Acionado o SDR pelo Presidente da Câmara ou de comissões quando na
direção dos trabalhos, as deliberações serão tomadas por meio eletrônico, sem prejuízo das
deliberações presenciais.
Art. 274-D. O SDR tem como base uma ou mais plataformas que permitirão o
debate, contendo áudio e/ou vídeo entre os Vereadores, observadas as seguintes diretrizes:
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I – as reuniões realizadas com a participação de Vereador, por intermédio do SDR,
serão públicas, asseguradas a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e a
posterior disponibilização do áudio e do vídeo das sessões;
II – o requerimento de Vereador para participação pelo SDR deve ser protocolizado
na Casa com antecedência mínima de 48 horas, seguirá ordem de protocolo e, somente poderá ser
deferido ao número máximo de 5 (cinco) Vereadores numa mesma reunião de Plenário e, no caso
de reunião de comissões no máximo de 2 (dois) Vereadores.
III – o sistema de votação de que trata esta Resolução deve preservar o sigilo da
qualidade do voto do Vereador até o momento em que for totalizada a votação e proclamado o seu
resultado;
IV – encerrada a votação, o voto proferido em sede de SDR é irretratável;
V – nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SDR implicará o trânsito de dados
biométricos de Vereadores pela internet;
VI – o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de
votação proclamados em sede de SDR ocorrerão, integralmente, em sistemas institucionais da
Câmara, observados os protocolos de segurança aplicáveis;
VII – o SDR deverá funcionar, sem prejuízo de outras mídias, em smartphones que
utilizem sistemas operacionais IOS ou Android para fins de votação e participação por áudio e
vídeo nas reuniões;
VIII – a participação por áudio e vídeo nas reuniões será possível por meio de
plataforma homologada pela Câmara, devidamente conectada à internet,
IX – a participação em processo de votação requererá smartphone previamente
habilitado;
X – o SDR exigirá verificação em duas etapas para a primeira autenticação do
dispositivo que será utilizado pelos parlamentares para participar das votações;
XI – o SDR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e da
Secretaria-Geral da Mesa, que exercerá a mediação da reunião sob o comando direto do
Presidente;
XII – durante a reunião em que esteja sendo utilizado o SDR, ficará em
funcionamento ininterrupto, o Serviço de Tecnologia da Câmara para solucionar quaisquer
dúvidas ou problemas relacionados à operação das plataformas que viabilizam a deliberação.
XIII – as participações realizadas pelo SDR serão consideradas válidas para todos
os efeitos, desde que a ata expressamente consigne a informação de que as deliberações foram
tomadas em ambiente virtual; e
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XIV – caso haja interrupção técnica de transmissão na participação pelo SDR,
deverá haver uma suspensão da respectiva deliberação, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos,
prorrogável pelo mesmo prazo, e somente assim, caso continue a interrupção, dar-se-á a exclusão
da participação do Vereador, pelo SDR, não sendo considerada ausência do Vereador aos
trabalhos, bem como motivo para anulação das apreciações realizadas sem a participação do
Vereador.
Art. 274-E. Ficam convalidadas todas as participações remotas nas deliberações da
câmara realizadas em Plenário e Comissões até a data da publicação desta Resolução, legitimando
todas as votações e discussões ocorridas.” (NR)
Unaí, 14 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
AVANTE
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
SOLIDARIEDADE
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VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
VEREADORA ANDREA MACHADO
CIDADANIA
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
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JUSTIFICATIVA:
Os autores pretendem inserir no texto regimental vigente a possibilidade/faculdade
de participar remotamente das discussões e votações de matérias legislativas desde que
justificadamente e especialmente no caso de doença.
O Sistema de Deliberação Remota – SDR – tem o objetivo de facultar a participação
do Vereador em discussão e votação de matérias sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões,
por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física do Vereador em Plenário, com
exceção do processo de votação secreta do qual o SDR não será utilizado, ficando o Vereador
usuário do sistema impedido de votar e considerado impedido nos resultados a serem proclamados.
A citada participação já bem acontecendo sem a devida previsão legal, diante disso,
torna-se urgente que se tenha uma diretriz acerca do assunto.
Diante do exposto, busca-se o apoio e a participação dos Parlamentares no objetivo
de evoluir e prestar um serviço de qualidade aos Munícipes.
Unaí, 14 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
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VEREADOR ..............................