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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
native_id14155

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 99/2021, considerando a promulgação da Lei n.º 3.447, de 15 de março de 2022, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2022-03-15 Finalização do Processo — Lei n.º 3.447, de 15 de março de 2022, sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município e promulgada pelo Presidente da Câmara.
2022-02-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 21/GSC, de 15/2/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 99/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/2/2022 sob o n.º 3520/2022 (ver Documento Acessório).
2022-02-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 6/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/2/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-02-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 6/2022 aprovado, em turno único, no dia 10/2/2022, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-02-09 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 6/2022, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 99/2021, apresentado em 9/2/2022 (ver Documento Acessório).
2022-02-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2021.
2021-12-27 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 99/2021, em segundo turno, no dia 28/12/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhum ausência.
2021-12-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-12-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 99/2021, em primeiro turno, no dia 13/12/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-12-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-11-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-11-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 335/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2021, aprovado em turno único, no dia 25/11/2021, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-11-19 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara anulando a 5ª reunião ordinária da Comissão de Turismo, Deporto, Cultura e Lazer, da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada no dia 18/11/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 335/2021, favorável ao Projeto Lei n.º 99/2021, aprovado em turno único, no dia 18/11/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. Obs: Votação anulada tendo em vista o Despacho do Presidente da Câmara anulando a 5ª reunião ordinária da Comissão de Turismo, Deporto, Cultura e Lazer, da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada no dia 1//11/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 335/2021, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2021, apresentado em 11/11/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-11-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/11/2021.
2021-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 309/2021, favorável ao Projeto Lei n.º 99/2021, aprovado em turno único, no dia 03/11/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-10-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 309/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto Lei n.º 99/2021, apresentado em 28/10/2021 (ver Documento Acessório).
2021-10-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2021-10-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/10/2021.
2021-10-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 99/2021. Unaí, 25/10/2021. Vereador Paulo Arara.

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PROJETO DE LEI N. º /2021
Institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro
Novo Horizonte. 
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte, a 
ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril ou no sábado imediatamente anterior à citada data, 
que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da forma disposta no artigo 
3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003.
Parágrafo único. A escolha do dia 4 de abril deu-se em virtude das narrativas de que 
os primeiros moradores do Bairro Novo Horizonte passaram a residir na região na citada data.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Unaí, 8 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
 Vice-Líder Solidariedade
 
JUSTIFICATIVA
 O Bairro Novo Horizonte deu-se início em meados dos anos de 1988, com a grande 
popularidade na formação do Bairro Nova Canaã, onde foi dado início a doações de lotes formando
o Bairro Novo Horizonte, na preocupação de que os munícipes melhorariam suas moradias a 
prefeitura naquela época decidiu fazer as doações dos lotes para os moradores que na sua maioria 
eram pessoas carentes, em meados aos anos 90 uma das principais fontes de renda pelos moradores 
era o trabalho de Boia Fria exercida pelos homens e algumas mulheres e o trabalho de Doméstica 
exercido pela maior parte das mulheres, as mesmas desciam o bairro em direção ao centro da cidade 
para trabalhar e ajudar no sustento de suas casas.
 O tempo passou e junto à evolução das pessoas e do bairro, hoje a fonte de renda 
mudou, através da educação e estudo grande parte das famílias vivem em uma nova realidade, 
através do ensino aplicado até mesmo pelas escolas de dentro do bairro temos pessoas de diferentes 
formações, dentre elas, médicos, advogados, dentistas, engenheiros, professores, militares, 
funcionários públicos enfim são diversas as profissões, um sinal muito positivo de que as pessoas 
cresceram e evoluíram, assim como várias profissões a comunidade também conta com um 
vereador eleito morador do próprio bairro que os representam na Câmara Municipal de Unaí, por 
fim muitas coisas melhoraram hoje o Bairro Novo Horizonte e um dos maiores bairros de Unaí, 
bem estruturado e planejado, muitos de seus moradores melhoraram suas moradias como o 
esperado, hoje tem vários comércios locais, boas escolas, dois postos de saúde, quadras 
poliesportivas, ginásio, campo de futebol e creches, posto policial e a primeira feira dos produtores 
rurais com cobertura. 
 Além das mudanças e melhorias o Bairro Novo Horizonte tem a honra em ter uma 
paróquia com uma das mais belas Matrizes da cidade considerada um cartão postal em meio ao 
bairro juntamente com uma grande e bela praça.
 
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este 
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 08 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
 Vice-Líder Solidariedade

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