materia nº 100/2021

PROJETO DE LEI Nº..../2021.
Altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que 
“regula a destinação de créditos especiais, autoriza o 
Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as 
instituições que especifica e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, o
inciso VII:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII – Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília - Amab.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao Capítulo II – das Disposições Gerais – da Lei n.º 3.085, 
de 2017, o artigo 6º-C:
Art. 6º-C. A Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília é uma pessoa jurídica 
de direito privado e tem por objetivo a integração administrativa, econômica e social dos 
Municípios que a compõem. 
Art. 3º Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei n.º 3.085, de 2017, o inciso VII e 
respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, “g”, “h” “i”:
“Art. 7º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VII – A Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília tem as seguintes 
atribuições, conforme especifica em seu estatuto, dentre outras:
a) assessorar e cooperar com as Câmaras de Vereadores dos Municípios Associados 
na adoção de medidas legislativas que concorram para melhoria das administrações municipais;
b) defender e reivindicar os interesses das administrações municipais da região;
c) incentivar os Municípios Associados para a adoção de estímulos fiscais e de outra 
ordem para disponibilização da região, com o aproveitamento de seus recursos naturais, matérias￾primas e mão-de-obra disponíveis;
d) estimular a conservação e o bom uso dos recursos naturais renováveis;
e) estudar, propor e executar medidas visando o incremento da produção 
agropecuária e industrial;
f) promover iniciativas para as condições de bem estar econômico e social das 
populações rurais na região;
g) diligenciar, no sentido de resolver problemas prioritários, diagnosticados pelo 
planejamento, mostrando sua importância e implicações;
h) reivindicar junto aos poderes competentes soluções para questões de caráter 
regional e/ou que possuam implicações no espaço regional; e 
i) coordenador, por meio de planificação prévia ou controle do desenvolvimento, as 
atividades no âmbito de cada Município. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão realizadas com recursos alocados no 
Orçamento 2021 sob a classificação nº 02.02.00.04.8445.2750.0017.3.3.50.41.00 e seus créditos 
adicionais. 
§ 1º No ciclo orçamentário compreendido entre 2022 e 2025, as contribuições a 
AMAB serão realizadas com os recursos específicos sob a classificação 
02.01.00.28.845.2023.0254.3.50.41.00.
§ 2º As contribuições à AMAB – por serem obrigatórios de caráter continuado e 
irrelevantes – estão compatíveis com os princípios de planejamento da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2020 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito