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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO À ADVOCACIA RODRIGUES & BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
native_id14189

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2021, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 481, de 17 de novembro de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-16 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2021, em turno único, no dia 16/11/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-11-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 42ª Reunião Ordinária.
2021-11-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-11-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 327/2021, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2021, aprovado em turno único, no dia 16/11/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-11-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 327/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2021, apresentado em 8/11/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-11-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/11/2021.
2021-11-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2021. Unaí, 3/11/2021. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2021
Concede o Diploma de Mérito Jurídico à Advocacia 
Rodrigues & Barbosa Sociedade de Advogados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico à Advocacia Rodrigues & 
Barbosa Sociedade de Advogados, cujo nome fantasia é ABR Advogados. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
DEM
JUSTIFICATIVA
O projeto, sob comento, busca oferecer Diploma de Mérito Jurídico à Advocacia 
Rodrigues & Barbosa Sociedade de Advogados, cujo nome fantasia é ABR Advogados.
A Advocacia Rodrigues & Barbosa Sociedade de Advogados, situada na Rua Calixto 
Martins de Melo nº. 317 Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 23.999.037/0001-70, dos 
Advogados Osmar Barbosa da Silva e Orlando Domingos Rodrigues tem como objetivo a prestação 
de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica e demais atividades jurídicas 
concernentes às áreas judicial e extrajudicial.
Em face ao exposto, sendo de total merecimento a comenda ora sugerida, o Vereador 
apresenta a proposição e espera contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para
aprovação.
Unaí, 26 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
DEM

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