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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019.
native_id14197

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 1/2021, referente à prestação de contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2019 (Parecer Prévio decorrente do Processo n.º 1.092.162), que teve sua aprovação formalizada nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2021, após o envio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais da cópia da ata da reunião em que o referido projeto de decreto legislativo foi discutido e votado, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 469, de 9/11/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-26 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2021-11-23 Finalização do Processo — Ofício n.º 549/GSC, de 23/11/2021, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia da ata da reunião na qual o Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2021 foi discutido e votado, bem como do Decreto Legislativo n.º 469, de 9/11/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-08 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-08 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2021, em turno único, no dia 8/11/2021, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2021-11-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 41ª Reunião Ordinária.
2021-11-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-11-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Despacho da Vice-Presidenta da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, ENCAMINHA à Mesa Diretora, a Prestação de Contas n.º 1/2021, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, relativas ao exercício de 2019, aprovadas na forma do Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 317/2021, favorável a Prestação de Contas n.º 1/2021, aprovado em turno único, no dia 03/11/2021, por 1 voto favorável, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2021-11-03 Parecer Apresentado — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas concede vistas do Parecer n.º 317/2021, à Vereadora Dorinha Melgaço, pelo prazo regimental de vinte e quatro horas (ver Documento Acessório).
2021-11-03 Em Tramitação — Numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2021, parte integrante do Parecer n.º 317/2021. Unaí, 3/11/2021. Vereador Professor Diego - Presidente da CFTOTC (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2021
Aprova as contas do Município de Unaí, relativas 
ao exercício de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 
2019, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG
–, decorrente do Processo n.º 1.092.162.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 1º de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Relatora Designada

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