| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. |
| native_id | 14199 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-16 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 102/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.448, de 15 de março de 2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-03-15 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.448, de 15 de março de 2022, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho e promulgada pelo Presidente da Câmara Vereador Valdmix Silva. |
| 2022-02-15 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 22/GSC, de 15/2/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 102/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/2/2022 sob o n.º 03521/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-02-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 7/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/2/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2022-02-10 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-02-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 7/2022 aprovado, em turno único, no dia 10/2/2022, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2022-02-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 7/2022, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 102/2021, apresentado em 9/2/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-02-07 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2022-02-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/2/2021. |
| 2021-12-06 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 102/2021, em segundo turno, no dia 6/12/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2021-11-29 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2021-11-29 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 102/2021, em primeiro turno, no dia 29/11/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2021-11-22 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2021-11-22 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-11-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 344/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 102/2021, aprovado em turno único, no dia 22/11/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-11-16 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 344/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 102/2021, apresentado em 16/11/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-11-08 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2021-11-05 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 5/11/2021. |
| 2021-11-05 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 102/2021. Unaí, 5/11/2021. Vereador Paulo Arara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-02T14:12:22.398292-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º /2021 Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituida a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica, no município de Unaí, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio, tendo em vista a proximidade do dia das mães. Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica para o fim desta Lei todo ato praticado por familiar, profissional da saúde, agente atendente em unidade de saúde, voluntário ou acompanhante que agrida a saúde física ou mental da gestante em trabalho de parto ou estado puerperal, por meio de atos ou palavras. Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica tem caráter educativo e visa conscientizar a população unaiense acerca da referida temática com o fim de promover o acesso à informação e evitar a ocorrência dessa triste realidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 22 de outubro de 2021, 77º da Instalação Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO PSL JUSTIFICATIVA Criar uma Semana Municipal de Conscientização sobre Violência Obstétrica visa incentivar atividades anuais com o objetivo de informar os munícipes sobre o tema, além de promover palestras, campanhas e eventos com profissionais ligados à área da saúde para discutir casos de violência obstétrica. A Semana Municipal pretende combater a violência obstétrica por meio da difusão do conhecimento, fazendo com que as gestantes e seus familiares tenham conhecimento sobre seus direitos e deveres. Podem ser promovidas de forma conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo, empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, órgãos interessados e pessoas físicas, com ou sem apoio financeiro, todo tipo de movimentação e tratativas na Semana criada, uma vez que a cultura é um patrimônio imaterial que visa tirar do obscurantismo as mentes que ignoram a verdade. A preocupação desta autora é que muitas gestantes e seus familiares não tem conhecimento de quais manobras se encaixam em violência obstétrica e não tem como garantir seus direitos, devido à falta de informação. Em outros casos, algumas mulheres, até sabem que sofreram violência obstétrica, mas não sabem como proceder nesses casos, evitando assim que maus profissionais sejam identificados. Registre-se, por fim, que a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º dispõe que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Ora, a gestante e seu filho tem direito à segurança no momento de tanta fragilidade, especialmente o direito à vida. Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres Membros do Legislativo unaiense em favor da vida. Unaí, 22 de outubro de 2021, 77º da Instalação Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO PSL