materia nº 103/2021

PROJETO DE LEI N.º /2021
Reconhece de utilidade pública a Empresa 
Júnior de Assistência ao Crédito Rural para 
Agricultura Familiar - ACRAF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Empresa Júnior de Assistência ao 
Crédito Rural para Agricultura Familiar - ACRAF, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração 
por tempo indeterminado, com sede foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 23.033.626/0001-
08.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de outubro de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGACO
Vice-Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública da Empresa 
Júnior de Assistência ao Crédito Rural para Agricultura Familiar – ACRAF.
A referida associação foi fundada dia 5 de fevereiro de 2015 e têm por objetivo ações 
propostas em seu estatuto, dentre outras:
a) Proporcionar a seus membros efetivos as condições necessárias à aplicação 
prática de seus conhecimentos teóricos relativos à sua área de formação 
profissional;
b) Dar a sociedade um retorno dos investimentos que ela realiza na Universidade, 
através de serviços de alta qualidade, realizados por futuros profissionais da área 
de Ciências Agrárias dos Cursos de Graduação do Instituto de Ciências Agrárias 
da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;
c) Incentivar a capacidade empreendedora do aluno, dando a ele uma visão 
profissional já no âmbito acadêmico;
d) Realizar estudos e elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos 
inseridos em sua área de atuação;
e) Assessorar a implantação de soluções indicadas para problemas diagnosticados;
f) Valorizar alunos e professores do Instituto de Ciências Agrárias da Universidade 
Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri no mercado de trabalho e no 
âmbito acadêmico, bem como a referida instituição;
g) Organizar cursos, capacitações, simpósios, congressos afins a área de Ciências 
Agrárias;
h) Elaboração de projetos de crédito rural.
Esta associação tem prestado excelentes trabalhos tanto para os docentes, discentes 
bem como para a população em geral que está intimamente ligada ao meio rural, por meio de 
levantamento de dados, pesquisas, assistência técnica, criação e elaboração de projetos dentre 
outros.
Essa proposta é um grande passo para que a Empresa Júnior de Assistência ao 
Crédito Rural para Agricultura Familiar – ACRAF possa desenvolver suas atividades objetivando a 
busca da melhoria do desenvolvimento da agricultura familiar, por meio da elaboração e execução 
de projetos que auxiliem o crescimento e desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 15 de outubro de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGACO
Vice-Líder do PSL