materia nº 111/2021

MENSAGEM N.º 111, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 100/2021 que “Altera a 
Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que “regula a destinação de créditos especiais, autoriza o 
Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as instituições que especifica e autoriza a abertura 
de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências”.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 19396/2021, através do ofício nº 
512/GSC, o Presidente desta r. Casa, solicitou-nos o envio de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 100 
de 2021 para incluir a Associação Brasileira de Câmaras Municipais – Abracam, no rol das 
Instituições especificadas na Lei nº 3.085, de 2017.
3. Outrossim, conforme especificado no presente substitutivo a contribuição com a 
Abracam se dará no Orçamento da Câmara Municipal de Unaí. 
4. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 100, de 2021, nos termos da Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Egrégia Casa, julgando desnecessário 
enfatizar a necessidade de aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, 
nessa Casa, a percepção de que é dever da Administração Pública Municipal promover o 
fortalecimento de ações e projetos que visem o desenvolvimento do Município.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 10 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta