PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a proibição da exigência de
apresentação do cartão de vacinação contra a Covid19 para acesso a locais públicos ou privados no
Município de Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação
contra Covid-19, no Município de Unaí, nos termos que especifica.
Art. 2º Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para:
I – acesso a locais públicos ou privados;
II – realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias
eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados;
III – servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções; e
IV – ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em
atividades educacionais.
Parágrafo único. Fica proibido impor qualquer tipo de sanção àqueles que se
opuserem a se vacinar contra Covid-19.
Art. 2º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente
às famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade contra Covid-19, cabendo aos órgãos
competentes prestar-lhes todas as informações relativas a reações adversas.
Art. 3º Deverão os médicos notificar à Secretaria de Saúde todos os casos de reação à
primeira dose da vacina contra a Covid-19, atestando, se for o caso, que a pessoa não pode tomar a
segunda dose da vacina.
Parágrafo único. O caput deste artigo aplica-se, igualmente, a reações referentes a
doses subsequentes.
Art. 4º As equipes de saúde envolvidas na aplicação de vacinas contra Covid-19
deverão ser conscientizadas dos sintomas apresentados por pessoas alérgicas, intolerantes ou
detentoras de síndromes e doenças que podem se manifestar em decorrência da vacina, bem como
das medidas a serem tomadas em caso de emergência.
Parágrafo único. Relativamente aos menores de idade, a conscientização também
deverá recair sobre a ponderação entre riscos acarretados pela Covid-19 a esta população e os riscos
da própria vacina.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
JUSTIFICATIVA
Destaco a princípio, que este vereador não é contrário à vacinação. Considero, todavia, que
ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade.
Antes, porém, de adentrar a questão da imposição de vacinação contra a Covid-19, é preciso fazer
um histórico da elaboração dos princípios éticos em experimentos com seres humanos.
Objetiva-se demonstrar que, na medida em que esses princípios são rigidamente aplicados em casos
de experimentos, referidos princípios também devem ser rigidamente aplicados na vacinação contra
a COVID-19, seja pela celeridade com que as vacinas foram elaboradas e pelas mudanças nas
regras de registro, seja pelo fato de que muitos estudos e compilação de dados ainda estão em
andamento, em especial os efeitos adversos graves e efeitos de médio e longo prazo.
Sobre o histórico, menciona-se, em primeiro lugar, o “Código de Nuremberg”, de 1947,
desenvolvido em virtude do julgamento “USA vs. Karl Brandt et. al.”, que julgou médicos nazistas.
Referido documento estabeleceu princípios éticos básicos, que devem ser observados em
experimentos com humanos.
Do referido código, destacam-se os pontos 1 e 7, que versam, respectivamente, sobre o
consentimento, e de todas as obrigações de transparência dela decorrentes, e sobre riscos.
Transcrevam-se:
“1 - O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que as
pessoas que serão submetidas ao experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento;
essas pessoas devem exercer o livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de
força, fraude, mentira, coação, astúcia ou outra forma de restrição posterior; devem ter
conhecimento suficiente do assunto em estudo para tomarem uma decisão. Esse último aspecto
exige que sejam explicados às pessoas a natureza, a duração e o propósito do experimento; os
métodos segundo os quais será conduzido; as inconveniências e os riscos esperados; os efeitos
sobre a saúde ou sobre a pessoa do participante, que eventualmente possam ocorrer, devido à sua
participação no experimento. O dever e a responsabilidade de garantir a qualidade do consentimento
repousam sobre o pesquisador que inicia ou dirige um experimento ou se compromete nele. São
deveres e responsabilidades pessoais que não podem ser delegados a outrem impunemente.
[...]
7 - Devem ser tomados cuidados especiais para proteger o participante do experimento de qualquer
possibilidade de dano, invalidez ou morte, mesmo que remota.”
Em outras palavras, o documento consolidou o consentimento com a obrigatoriedade máxima de
transparência, exigindo que sejam explicadas as inconveniências e os riscos esperados, bem como
os efeitos sobre a saúde que eventualmente possam ocorrer. (Disponível em:
http://www.bioetica.org.br/?siteAcao=DiretrizesDeclaracoesIntegra&id=2)
Nesse mesmo sentido, destaca-se a Declaração de Helsink de 1964, da Associação Médica Mundial,
também considerada um documento basilar em princípios éticos para pesquisas com seres humanos.
Assim como o Código de Nuremberg, a declaração, já em sua primeira versão, consolida a
ponderação dos benefícios com os riscos. Confira-se:
“I - PRINCÍPIOS BÁSICOS (...)
4 - Todo projeto de pesquisa clínica deve ser precedido de cuidadosa avaliação dos riscos inerentes,
em comparação aos benefícios previsíveis para a pessoa exposta ou para outros.”
A mais recente versão da Declaração de Helsinque, aprovada em 2013, possui dispositivos que
versam sobre reconhecimento dos direitos, riscos, ônus e benefícios e, acertadamente, sobre a
defesa de grupos e indivíduos vulneráveis. (Disponível em: https://www.wma.net/wpcontent/uploads/2016/11/491535001395167888_DoHBrazilianPortugueseVersionRev.pdf) Veja-se:
“Princípios Gerais (...)
8. Ainda que o principal objetivo de pesquisa médica seja gerar novos conhecimentos, este objetivo
nunca pode ter precedência sobre os direitos e interesses de cada sujeito da pesquisa. (...)
Riscos, Ônus e Benefícios (...)
17. Toda pesquisa médica envolvendo seres humanos deve ser precedida por avaliação cuidadosa
dos riscos e ônus previsíveis aos indivíduos e grupos envolvidos na pesquisa em comparação com
os benefícios esperados para eles e para outros indivíduos ou grupos afetados pela condição sob
investigação. (...)
Grupos e Indivíduos Vulneráveis
19. Alguns grupos e indivíduos são particularmente vulneráveis e podem ter uma probabilidade
maior de sofrerem danos ou de incorrerem em danos adicionais.
Todos grupos e indivíduos vulneráveis devem receber proteção especificamente considerada.
20. Pesquisa médica com um grupo vulnerável somente é justificada se a pesquisa é responsiva às
necessidades ou prioridades de saúde deste grupo e não possa ser conduzida em um grupo não
vulnerável. Além disto, este grupo deve se beneficiar dos conhecimentos, práticas ou intervenções
que resultem da pesquisa.”
Deve-se ainda apontar a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO,
aprovada em 2005, que possui relevante artigo que trata de autonomia e responsabilidade
individual. (Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000146180_por). Transcrevase:
“Artigo 5º Autonomia e responsabilidade individual
A autonomia das pessoas no que respeita à tomada de decisões, desde que assumam a respectiva
responsabilidade e respeitem a autonomia dos outros, deve ser respeitada. No caso das pessoas
incapazes de exercer a sua autonomia, devem ser tomadas medidas especiais para proteger os seus
direitos e interesses.”
Para além dos documentos mencionados, ressalta-se que as normas brasileiras são ainda mais
restritivas para a realização de experimentos com seres humanos, sendo a principal a Resolução nº
466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que substituiu a Resolução nº 196/1996. A resolução,
inclusive, menciona o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque. (Disponível em:
http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2012/Reso466.pdf) Destacam-se, abaixo, importantes
trechos:
“Considerando que todo o progresso e seu avanço devem, sempre, respeitar a dignidade, a liberdade
e a autonomia do ser humano;
Considerando os documentos que constituem os pilares do reconhecimento e da afirmação da
dignidade, da liberdade e da autonomia do ser humano, como o Código de Nuremberg, de 1947, e a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; (...)
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A presente Resolução incorpora, sob a ótica do indivíduo e das coletividades, referenciais da
bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, dentre outros, e
visa a assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos participantes da pesquisa, à
comunidade científica e ao Estado. (...)
III - DOS ASPECTOS ÉTICOS DA PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS
As pesquisas envolvendo seres humanos devem atender aos fundamentos éticos e científicos
pertinentes.
III.1 - A eticidade da pesquisa implica em:
a) respeito ao participante da pesquisa em sua dignidade e autonomia, reconhecendo sua
vulnerabilidade, assegurando sua vontade de contribuir e permanecer, ou não, na pesquisa, por
intermédio de manifestação expressa, livre e esclarecida;
b) ponderação entre riscos e benefícios, tanto conhecidos como potenciais, individuais ou coletivos,
comprometendo-se com o máximo de benefícios e o mínimo de danos e riscos;
c) garantia de que danos previsíveis serão evitados; e (...)
III.2 - As pesquisas, em qualquer área do conhecimento envolvendo seres humanos, deverão
observar as seguintes exigências: (...)
j) ser desenvolvida preferencialmente em indivíduos com autonomia plena. Indivíduos ou grupos
vulneráveis não devem ser participantes de pesquisa quando a informação desejada possa ser obtida
por meio de participantes com plena autonomia, a menos que a investigação possa trazer benefícios
aos indivíduos ou grupos vulneráveis; (...)
p) comprovar, nas pesquisas conduzidas no exterior ou com cooperação estrangeira, os
compromissos e as vantagens, para os participantes das pesquisas e para o Brasil, decorrentes de sua
realização. Nestes casos deve ser identificado o pesquisador e a instituição nacional, responsáveis
pela pesquisa no Brasil. Os estudos patrocinados no exterior também deverão responder às
necessidades de transferência de conhecimento e tecnologia para a equipe brasileira, quando
aplicável e, ainda, no caso do desenvolvimento de novas drogas, se comprovadas sua segurança e
eficácia, é obrigatório seu registro no Brasil; (...)
IV - DO PROCESSO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (...)
IV.3 - O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deverá conter, obrigatoriamente: (...)
b) explicitação dos possíveis desconfortos e riscos decorrentes da participação na pesquisa, além
dos benefícios esperados dessa participação e apresentação das providências e cautelas a serem
empregadas para evitar e/ou reduzir efeitos e condições adversas que possam causar dano,
considerando características e contexto do participante da pesquisa;
V - DOS RISCOS E BENEFÍCIOS
V.1 - As pesquisas envolvendo seres humanos serão admissíveis quando:
a) o risco se justifique pelo benefício esperado; e
b) no caso de pesquisas experimentais da área da saúde, o benefício seja maior, ou, no mínimo,
igual às alternativas já estabelecidas para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento.
V.2 - São admissíveis pesquisas cujos benefícios a seus participantes forem exclusivamente
indiretos, desde que consideradas as dimensões física, psíquica, moral, intelectual, social, cultural
ou espiritual desses.”
Percebe-se que a resolução menciona expressamente a incorporação dos princípios da bioética,
consignando o respeito à autonomia do indivíduo nas suas mais diversas formas, asseverando a
necessidade de transparência e o consentimento livre e esclarecido, bem como estabelecendo a
ponderação entre os riscos e benefícios. Similarmente à Declaração de Helsinque, reconhece,
acertadamente, a defesa dos grupos vulneráveis.
Da normativa pátria, menciona-se também o Código de Ética Médica, aprovado nos termos da
Resolução nº 2217/2018 do Conselho Federal de Medicina, que garante o respeito à autonomia do
paciente e aos representantes legais. Veja-se:
“CONSIDERANDO a busca de melhor relacionamento com o paciente e a garantia de maior
autonomia à sua vontade; (...)
Capítulo IV
DIREITOS HUMANOS
É vedado ao médico: (...)
Artigo 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua
pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. (...)
Capítulo V
RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES
É vedado ao médico:
Artigo 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente
sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de
morte.”
A autonomia individual é tão consolidada nos tempos atuais que nem o Direito Penal é capaz de
obrigar alguém a realizar um procedimento contra a sua vontade, como a quimioterapia ou a
transfusão de sangue. Mesmo quando se está diante de uma pessoa acometida de uma doença grave,
nenhum médico ou autoridade pode obrigar a pessoa a se medicar. A esse respeito, o art. 5º, inciso
II da Carta Magna e o art. 15 do Código Civil são claros:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
“Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou
a intervenção cirúrgica.”
A esse propósito, o caso das Testemunhas de Jeová é frequentemente citado, haja vista suas firmes
convicções religiosas sobre transfusão de sangue e por historicamente se precaverem juridicamente
com termos de consentimento livre e esclarecido e diretivas antecipadas de vontade. É consolidado,
por exemplo, que as testemunhas de Jeová adultas, mesmo correndo risco de morte, não podem ser
obrigadas a receber transfusão de sangue.
Justamente pela crescente importância dada ao princípio da autonomia, o Exmo. Sr. Ministro
Roberto Barroso reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 979.742
AM, que trata de custeio de procedimento cirúrgico indisponível na rede pública, em razão de a
convicção religiosa do paciente proibir transfusão de sangue. Veja-se trecho da ementa do acórdão
recorrido mencionado na decisão:
“A questão constitucional trazida neste recurso extraordinário exige a determinação da extensão de
liberdades individuais. É certo que a Constituição assegura, em seu art. 5º, inciso VI, o livre
exercício de consciência e de crença. E é igualmente certo que essa liberdade acaba restringida se a
conformação estatal das políticas públicas de saúde desconsidera essas concepções religiosas e
filosóficas compartilhadas por comunidades específicas. Afinal, dizer que o direito social à saúde é
apenas aquele concretizado por uma concepção sanitária majoritária traz em si uma discriminação
às percepções minoritárias sobre o que é ter e viver com saúde. A capacidade de autodeterminação,
i.e., o direito do indivíduo de decidir os rumos da própria vida e de desenvolver livremente sua
personalidade acabam constrangidas pelo acesso meramente formal aos serviços de saúde do Estado
que excluem conformações diversas de saúde e bem-estar.”
No mesmo diapasão, no que se refere ao respeito à liberdade de consciência e à autonomia
individual, menciona-se a Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, que alterou a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações
alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
É preciso deixar claro, portanto, que o princípio da autonomia, nos termos da Bioética moderna
adotada em todo o mundo, é imprescindível em casos envolvendo experimentos e procedimentos
médicos, tal qual a vacinação contra a Covid-19.
Em outras palavras, o indivíduo não é um mero receptor da vacina, mas sim um sujeito que deve ter
sua autonomia respeitada, seja para tomar ou para não tomar a vacina.
Ao exigir comprovação de vacinação, sob pena de não entrar no recinto, de utilizar os serviços ou
até mesmo de trabalhar, há uma total desconsideração para com sua autonomia individual e uma
série de direitos constitucionais são desrespeitados.
Ressalta-se, ademais, que a maioria da população deseja, de fato, se vacinar, sendo certo que muitos
estão, inclusive, tomando uma terceira dose.
Uma pequena porcentagem da população, entretanto, não deseja se vacinar. E assim como a
vontade de se vacinar está sendo respeitada, a escolha por não se vacinar também deveria ser.
Destaca-se que, muitos, na verdade, não desejam se vacinar pelo fato de que as vacinas foram
desenvolvidas com muita celeridade e por não existirem estudos que atestem eventuais efeitos
colaterais de médio e longo prazo, haja vista a própria impossibilidade temporal de se verificarem
referidos efeitos.
Há, ainda outro grupo, de pessoas que tiveram fortes reações adversas ao tomarem a primeira dose e
que, para não as experimentarem novamente, preferem não tomar a segunda dose da vacina.
De forma equivocada, há uma tentativa, por parte de autoridades públicas e da imprensa, em
pejorativamente tratar tais grupos como “negacionistas”, o que de fato anula o debate, e os reais
argumentos apresentado por estes.
Em outras palavras, seja pela celeridade com que as vacinas foram elaboradas, seja pela
impossibilidade de se verificarem os efeitos colaterais de médio e longo prazo até o momento, seja
pelo respeito à experiência pessoal do indivíduo, é perfeitamente possível realizar um paralelo da
vacinação contra a Covid-19 com verdadeiros experimentos em andamento, sendo mais do que
necessária a aplicação de todos os princípios das pesquisas envolvendo seres humanos à vacinação
contra a Covid-19, em especial o respeito à autonomia dos indivíduos para não receberem as
vacinas.
Com efeito, a Anvisa flexibilizou as regras existentes para acelerar o registro das vacinas contra a
Covid-19. Menciona-se, a título de exemplo, nova regra permitindo submissão contínua, na qual os
dados técnicos são encaminhados à Anvisa enquanto são gerados. (Disponível em:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-11/procedimento-da-anvisa-vai-acelerarregistro-de-vacinas-contra-covid-19)
Para além desses motivos, é imperioso mencionar que efeitos adversos leves, moderados e graves
foram, de fato, constatados nas vacinas.
A esse respeito, a Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária da
ANVISA elaborou o Comunicado GGMON 7/2021, alertando sobre casos de miocardite e
pericardite pós-vacinação com vacinas de plataforma de RNA mensageiro, como as da Pfizer e
Moderna (Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisaalerta-sobre-risco-de-miocardite-e-pericardite-pos-vacinacao/comunicado_ggmon_007_20211-
final-08-07-2021.pdf). Veja-se:
“SOBRE OS CASOS (...)
Desde abril de 2021, casos de miocardite e pericardite foram relatados nos Estados Unidos após a
vacinação com vacinas que utilizam plataforma de RNA mensageiro (mRNA), tais como PfizerBioNTech e Moderna. Estes eventos adversos foram identificados particularmente em adolescentes
e adultos jovens, predominantemente no sexo masculino acima de 16 anos [2- 4] e podem ocorrer,
principalmente, após a segunda dose da vacina. (...)
A gravidade dos casos de miocardite e pericardite pode variar. A maioria das pessoas que
apresentou o evento após vacinação com imunizante contra a COVID-19 de mRNA nos Estados
Unidos e procurou atendimento médico, respondeu bem ao tratamento [1,5].
Com o avanço da vacinação de pessoas mais jovens no Brasil, torna-se necessário que os cidadãos e
profissionais de saúde se atentem para os sinais e sintomas do evento adverso e notifiquem
imediatamente os casos suspeitos. Até o dia 01 de julho de 2021, a Anvisa não havia recebido casos
suspeitos de miocardite ou pericardite relacionados à vacina Wyeth/Pfizer.
AÇÕES NO BRASIL
A Anvisa solicitou à Wyeth/Pfizer a alteração da bula do produto, incluindo a miocardite e a
pericardite na seção de advertências e precauções.
Justamente pela gravidade da doença, a Anvisa solicitou a alteração da bula da Wyeth/Pfizer para
incluir a miocardite e a pericardite na seção de advertências e precauções, alteração realizada na
sequência. (Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351023179202157/).
Transcrevam-se, respectivamente, os trechos da bula do paciente e na bula do profissional da vacina
Wyeth/Pfizer:
“4. O QUE DEVO SABER ANTES DE USAR ESTE MEDICAMENTO? (...)
Casos muito raros de miocardite (inflamação do músculo cardíaco) e pericardite (inflamação do
revestimento exterior do coração) foram relatados após vacinação com ComirnatyTM.
Normalmente, os casos ocorreram com mais frequência em homens mais jovens e após a segunda
dose da vacina e em até 14 dias após a vacinação. Geralmente são casos leves e os indivíduos
tendem a se recuperar dentro de um curto período de tempo após o tratamento padrão e repouso.
Após a vacinação, você deve estar alerta para sinais de miocardite e pericardite, como falta de ar,
palpitações e dores no peito, e procurar atendimento médico imediato, caso ocorram.”
“5. ADVERTÊNCIAS E PRECAUÇÕES (...)
Recomendações gerais (...)
Miocardite e pericardite
Casos muito raros de miocardite e pericardite foram relatados após vacinação com ComirnatyTM.
Normalmente, os casos ocorreram com mais frequência em homens mais jovens e após a segunda
dose da vacina e em até 14 dias após a vacinação. Geralmente são casos leves e os indivíduos
tendem a se recuperar dentro de um curto período de tempo após o tratamento padrão e repouso. Os
profissionais de saúde devem estar atentos aos sinais e sintomas de miocardite e pericardite em
vacinados.”
Referido comunicado conclama que todas as instituições e entidades técnico-científicas
compartilhem o documento para que sejam devidamente identificados, tratados e notificados os
casos de miocardite e pericardite.
O comunicado em apreço, muito embora seja de cunho geral, tem especial importância para os
adolescentes, uma vez que reconhece risco aumentado para jovens do sexo masculino.
Em recente decisão monocrática referente à Petição STF 90.613/2021 da ADPF 756 DF, o Exmo.
Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, mediante a transcrição de trechos de documentos oficiais
exarados por entidades de elevada reputação, reconheceu a existência de efeitos adversos.
A despeito do reconhecimento mundial dos efeitos adversos, é fato notório que pouco ou quase
nada está sendo feito em todo o Brasil para divulgá-los.
Para além dos casos de miocardite e pericardite, a bula da Wyeth/Pfizer, já mencionada acima,
possui, inclusive, um quadro de efeitos adversos já bem documentados. Veja-se:
Diferentemente do que acontece no Brasil, outros países reconhecem e realizam ampla divulgação
das reações adversas verificadas ou porque foram causadas pela vacina ou porque foram por ela
catalisadas e, para ambos os casos, há um protocolo de atendimento orientando os profissionais de
saúde.
A situação dos jovens se revela especialmente grave, em virtude de a doença ter impactos pouco
significativos em crianças e adolescentes, sendo certo que a vacinação desses grupos vem sendo
justificada pelos benefícios trazidos à coletividade, em flagrante afronta aos documentos jurídicos
anteriormente citados.
Acerca do tema, importante referir audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 do
Senado Federal, em que se discutiu a vacinação de adolescentes, que teve participação da
representante da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, cuja fala foi clara no
sentido de que a vacinação de menores de idade se deve em razão da expectativa de diminuição do
contágio da doença e não em virtude de um benefício real da vacina para este grupo, haja vista a
baixa taxa de morbimortalidade. (Disponível em:
https://www.youtube.com/watch?v=upwVks62880) Confira-se:
“Em relação aos adolescentes, eu gostaria de colocar que nós também acordamos, inclusive até
insiste, que iniciaríamos sim a imunização de adolescentes após o término da imunização de D1 e
desses grupos que surgiram posteriormente. E esse marco também se iniciaria no dia 15 e nós
fizemos uma nota técnica no dia 2 de setembro, essa nota técnica subsidiada, de fato, com a nossa
Câmara Técnica Assessora. Por que subsidiada? Porque todos nós sabemos que a faixa etária de 12
a 18 anos sem comorbidade, a necessidade dessa imunização ela não é nem tanto pela
morbimortalidade. É claro que existe, mas se nós compararmos com outros grupos, os grupos com
idade mais avançada, ele é um pouco a menor. Porém, nós sabemos da importância da vacinação
principalmente em um país latino como o nosso, na nossa cultura em que nós nos abraçamos, e isso
é muito difícil, nós temos muito contato, e é um público que tem muita mobilidade então assim,
principalmente de 15 a 17 anos, então, por mais que eles fiquem assintomáticos, eles transmitem,
então essa é a ideia principal para nós imunizarmos essas faixas etárias, também é claro a proteção
da doença em si, mas se nós formos pesar em termos de prioridade é claro que o idoso mesmo ele
vacinado ele é muito mais a prioridade do reforço do que nos casos dos adolescentes em termos de
morbimortalidade.”
Este parlamentar, todavia, entendem que, ainda que a vacinação de 100% da população fosse
necessária para garantir a coletividade, os indivíduos não poderiam ser obrigados a suportar os
riscos da vacina, em especial crianças e adolescentes que jamais podem ser instrumentalizados.
Ademais, é necessário deixar bem claro que mesmo as autoridades que defendem de maneira
irrestrita a vacinação reconhecem, haja vista a transmissibilidade da doença, que o número ideal
para interromper cadeias de circulação do vírus é de 70% da população. (Página 32 do Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, 10ª Edição. Disponível em:
https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-planos/plano-nacional-devacinacao-covid-19/view.)
Ora, na medida em que 70% precisam estar imunes para garantir a segurança da coletividade, perde
completamente o sentido a exigência irrestrita de prova de vacinação para ingressar em prédios
públicos e privados e ter acesso a serviços.
Em referida audiência do Senado, um representante do Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde também declarou que os efeitos adversos são subnotificados e considera que
são, inclusive, poucos. Veja-se trecho da fala:
“(...) na nossa concepção, Senadora Zenaide, os eventos adversos no Brasil são subnotificados, a
gente tinha que investir para que mais eventos fossem notificados, na verdade a gente acha que tem
poucos, são esperados e inclusive o óbito se “fosse” nexo causal seria esperado, nem assim seria
motivo de suspender vacinação, tem estudos, inúmeros estudos sobre isso e não é só para vacina de
Covid, é para qualquer vacinação. São eventos raríssimos, mas esperados. (...)”
Muito embora este Parlamentar discorde da conclusão do representante, no sentido de que a
vacinação de crianças e adolescentes deve continuar mesmo com a comprovação dos efeitos
adversos, acreditam que essa mesma transparência da constatação de que os riscos existem e são
conhecidos deveria ser integralmente conferida aos pais que estão levando seus filhos para se
vacinarem, na falsa certeza de que as vacinas são cem por cento seguras.
Vale lembrar, igualmente, que a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), tem como fundamento, para além de outros princípios, o respeito à
privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade e o livre
desenvolvimento da personalidade.
Pois bem, em se tratando de um dado atinente à saúde do indivíduo, seja por ter ou não ter tomado a
vacina contra a Covid-19, referido dado caracteriza-se como um dado pessoal sensível, sendo
protegido de forma diferenciada pela LGPD. Exigir a apresentação desse dado pessoal sensível, por
conseguinte, pode configurar infração à lei.
Cabe assinalar, ainda, que governantes de estados nos Estados Unidos também proibiram a
exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em suas respectivas jurisdições, sob os
mesmos argumentos aqui apresentados.
Em 24 de maio de 2021, por exemplo, a Governadora Kay Ivey, do estado do Alabama, nos EUA,
sancionou projeto do parlamento nesse sentido e, apesar de ter recebido a vacina e de encorajar a
população a também tomar, entende que a vacinação contra a Covid-19 deve ser voluntária. Veja-se
pronunciamento da governadora no Twitter:
“Eu apoio a vacinação voluntária e ao assinar este projeto em lei, estou apenas solidificando essa
convicção” (tradução livre). (Disponível em:
https://twitter.com/GovernorKayIvey/status/1396831976473124865)
De igual forma, para não mencionar apenas um exemplo, destaca-se que outros governadores
exararam ordens executivas ou sancionaram proposituras com disposições similares limitando a
exigência de comprovação de vacinação. (Conferir em:
https://azgovernor.gov/file/37478/download?token=Y84wnioD [Arizona],
https://www.flgov.com/wp-content/uploads/orders/2021/EO_21-81.pdf [Flórida],
https://gov.georgia.gov/document/2021-executive-order/05252101/download [Geórgia],
https://gov.idaho.gov/wp-content/uploads/sites/74/2021/04/eo-2021-04.pdf [Idaho],
https://www.legis.iowa.gov/legislation/BillBook?ga=89&ba=HF889 [Iowa],
https://news.mt.gov/Governors-Office/gov-gianforte-issues-executive-order-prohibiting-vaccinepassports [Montana], https://sdsos.gov/general-information/executive-actions/executiveorders/assets/2021-08.PDF [South Dakota], https://gov.texas.gov/news/post/governor-abbott-issuesexecutive-order-prohibiting-government-mandated-vaccine-passports [Texas],
https://governor.wyo.gov/media/news-releases/2021-news-releases/governor-gordon-issuesdirective-banning-vaccine-passports
Mediante a aprovação do projeto que ora se apresenta, a Câmara Legislativa de Unaí poderá ser
vanguarda na garantia de respeito à autonomia individual e na defesa dos direitos das crianças e
adolescentes, sendo provável que outros municípios aprovem normas semelhantes, como ocorreu
nos EUA ao longo deste ano.
Este parlamentar também entende que a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19
pode cercear outros direitos constitucionais, como o acesso à justiça. Veja-se, por exemplo, que o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo exigiu apresentação de comprovante de vacinação para
ingresso em seus prédios, nos termos da Portaria nº 9.998/21.
A presente proposta, portanto, visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação contra
Covid-19, no município de Unaí.
O art. 2º proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para
acesso a locais públicos ou privados.
O art. 3º trata da proibição dessa exigência para a realização de qualquer atendimento médico ou
ambulatorial na rede pública ou privada, haja vista os absurdos casos de negação de atendimento
ocorrendo em todo o Brasil.
O art. 4º cristaliza o reiterado pleito que este vereador recebeu - e recebe - de funcionários públicos
que estão sendo coagidos a se vacinarem para desempenharem suas funções. Nessa seara, o
parágrafo único veda a imposição de qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem a se vacinar.
O art. 5º proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas escolas
públicas ou privadas e o parágrafo esclarece que o dispositivo também vale ao ensino superior e
técnico-profissionalizante.
O art. 6º objetiva deixar claro que compete às famílias a escolha de vacinar ou não seus filhos
menores de idade, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as informações necessárias
para bem decidir.
O art. 7º deixa claro que os médicos estão autorizados a atestar que o indivíduo não pode tomar a
segunda dose, se for o caso, quando constatadas reações à primeira dose, além de prever a
notificação da reação à Secretaria de Saúde. O parágrafo único prevê disposição semelhante para
doses subsequentes.
O art. 8º reforça o que já deveria estar sendo realizado no Estado, no sentido de que as equipes de
saúde envolvidas na aplicação de vacinas contra Covid-19 devem ser conscientizadas dos sintomas
apresentados por pessoas alérgicas, intolerantes ou detentoras de síndromes que se manifestarem em
decorrência da vacina. Para garantir total transparência às famílias com menores de idade, o
parágrafo único deste artigo estabelece ampla conscientização dos riscos para esse grupo mais
vulnerável.
Quanto à constitucionalidade da propositura, destaca-se que, de acordo com o artigo 24, incisos XII
e XV, da Constituição da República, União e Estados da Federação estão autorizados a legislar, de
forma concorrente, sobre assuntos relacionados à proteção e defesa da saúde e proteção à infância e
à juventude, tópicos que constituem o preciso objeto de atenção deste projeto de lei, motivo pelo
qual não há que ser questionada sob esse aspecto.
A fim de garantir que a autonomia do indivíduo seja respeitada, impedindo a limitação de seus
direitos constitucionais, bem como para garantir a honestidade e transparências das autoridades
sobre a existência de efeitos adversos da vacina contra Covid-19 em crianças e adolescentes,
apresenta-se este Projeto de Lei, rogando-se o apoio dos Nobres Pares.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL