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REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião, após deliberação soberana do Plenário, em atenção ao princípio da publicidade, que seja
disponibilizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL., na forma de Certidão, o
vencimento dos prazos para resposta de requerimentos de informação feitos aos diversos órgãos e
agentes públicos, devendo a veiculação ser procedida no primeiro dia útil posterior ao vencimento
do prazo.
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 9 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO:
Um dos principais princípios norteadores da administração pública é o da
publicidade, pois é requisito de eficácia e moralidade.
O princípio da publicidade dos atos administrativos, além de assegurar seus efeitos
externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em
geral.
Uma vez atendido o presente pleito, o vereador não precisará mais percorrer os
arquivos e protocolos e nem solicitar certidões para obter informações sobre respostas de seus
requerimentos, o que demanda tempo e onera o serviço da Casa.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares da Casa para aprovação do
presente requerimento
Unaí, 9 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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