materia nº 109/2021

MENSAGEM N.º 109, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Altera 
dispositivos da Lei nº 2.025 de 15 de maio de 2002 que “Cria o Conselho Municipal de Turismo e 
dá outras providências”.
2. Conforme se verifica nos autos do processo administrativo nº 15799/2021, a 
alteração na Lei nº 2.025, de 2002, faz-se necessária em virtude da necessidade de tornar o 
Conselho Paritário.
3. A importância de um Conselho ser paritário se dá a fim de estabelecer sua condição 
de imparcialidade e perpetuar a ação de seus membros. É extremamente importante ressaltar que o 
que deve ser ressaltado na constituição do COMTUR são os órgãos representantes do município e 
não as pessoas, que podem ser substituídas.
4. O Conselho Municipal do Turismo tem como objetivo consolidar parcerias e 
proporcionar, através de suas ações, o envolvimento e o comprometimento dos mais variados 
setores sócio-econômicos do município no fomento da atividade turística. E com isso, deve buscar 
um trabalho constante de sensibilização junto à população, para que o Turismo venha a fazer parte 
permanente da vida dos moradores da cidade, almejando uma consciência participativa voltada para 
o desenvolvimento do Turismo no município.
5. A Lei nº 2.025, de 2002 traz um Conselho composto por 13 (treze) membros. Assim, 
a redução para 12 (doze) membros é medida solicitada pela Secretaria Municipal da Cultura e 
Turismo, como forma de tornar o Conselho paritário. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 109, de 9/11/2021)
Unaí, 9 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG