materia nº 105/2021

PROJETO DE LEI Nº ......./2021
Altera dispositivos da Lei nº 2.025 de 15 de maio 
de 2002 que “Cria o Conselho Municipal de 
Turismo e dá outras providências”.
Art.1º O artigo 3º da Lei nº 2.025, de 15 de maio de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal do Turismo será constituído por doze membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, com formação paritária entre os 
representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, que exercerão 
mandato de forma não remunerada, sendo:
§ 1º Representantes do Poder Público Municipal:
I – um representante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
II – um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
III – um representante da Assessoria de Comunicação Social e Relações Públicas; e
IV – um representante da Secretaria Municipal da Educação”. (NR)
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 2.025, de 15 de maio de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5º A nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho far-se-á pelo 
Prefeito através de Decreto, após as indicações descritas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º desta 
Lei”. (NR).
Art. 3º Ficam revogados os incisos III e VI do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 
2.025, de 15 de maio de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Unaí, 8 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito