materia nº 106/2021

PROJETO DE LEI Nº ..../2021
Cria o Fundo Municipal do Patrimônio 
Histórico e Cultural de Unaí – Fumpahc e 
revoga Lei nº 2.540 de 24 de março de 
2008, que institui o Fundo Municipal do 
Patrimônio Cultural de Unaí – Fumpac.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Unaí -
Fumpahc, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração 
indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo - Sectur, com o objetivo de 
financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e 
imaterial protegido.
Art. 2º O Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Unaí – Fumpahc, 
será gerido pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, que se sujeitará à fiscalização, à 
supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Unaí –
Compac.
§ 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de 
dotação consignada na lei orçamentária municipal anual.
§ 2º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 3º Constituirão receitas do Fumpahc:
I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele 
destinados;
II – recursos provenientes de convênios;
III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV – produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V – receitas financeiras;
VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, 
nacionais e estrangeiras;
VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados 
restaurados com recursos do Fundo;
IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;
X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área 
do projeto, na forma de legislação específica;
XII – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e
XII – outras receitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste 
artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e
mantida em instituição financeira.
Art. 4º Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem 
realizadas em bens culturais protegidos.
Art. 5º Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e 
demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 6º O Fumpahc destina-se a:
I – fomentar as atividades relacionadas à cultura no município, visando a proteção das
atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação da cultura e do patrimônio histórico de
Unaí;
II - propiciar melhoria da infra-estrutura urbana dotada de patrimônio cultural;
III - promover a guarda, conservação e restauro dos bens patrimoniais, móveis e
imóveis, tombados e que vierem a ser tombados pelo Compac, pelo Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha, e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional – IPHAN;
IV - treinamento e capacitação de profissionais vinculados à cultura;
V - promoção de eventos empresariais, artísticos, sociais e outros concernentes à
demanda de negócios da cultura no município de Unaí; e
VI – manutenção dos já existentes e criação de novos serviços de apoio à cultura no
Município.
Art. 7º Os recursos do Fumpahc serão aplicados em:
I – programas de promoção e preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
desenvolvidos pelo Compac;
II - promoção e financiamento de estudo e pesquisas do desenvolvimento de 
atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio histórico e cultural de 
Unaí;
III - programas de captação e aperfeiçoamento de recursos humanos da Sectur e dos
membros do Compac;
IV – custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Compac e da
Equipe técnica da Sectur, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento
das atividades históricas e culturais do município;
V – trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao patrimônio 
histórico e cultural do Município;
VI – aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao
desenvolvimento das atividades do Compac;
VII – confecção de material impresso/online, para distribuição em apoio à divulgação 
do patrimônio histórico e cultural do Município;
VIII – Promover ações de Educação Patrimonial no município;
IX - programas de divulgação da cultura local municipal em âmbito local, estadual,
nacional e internacional; e
X – custeio de eventos dos bens tombados como Patrimônio histórico e Cultural do 
Município;
Art. 8° Será publicado pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e 
jurídicas apresentação de projetos serem custeados pelo Fumpahc.
Paragrafo único. As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente 
sua regularidade jurídica, fiscal bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o 
projeto a ser executado.
Art. 9° O projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar 
parecer aprovado, reprovado ou propondo alterações ao projeto original.
§1° Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os seguintes 
aspectos:
I - Aspectos orçamentário do projeto, pela reação custo-benefício;
II - Retorno de interesse público;
III - Clareza e coerência nos objetivos;
IV - Criatividade;
V - Importância para o município;
VI - Universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII - Valorização da memória histórica da cidade;
VIII - Principio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem 
incentivadas;
IX - Capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.
§2° A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, por meio de sua equipe técnica, 
deverá emitir parecer previamente á deliberação do COMPAC.
Art. 10. Havendo aprovação do projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo 
COMPAC será o mesmo encaminhado à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo visando a 
homologação final para fins liberação dos recursos. 
Art. 11. Uma vez homologado o projeto será celebrado instrumento de convênio entre 
a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo as obrigações das partes, nas Quais 
constarão em especial a previsão de:
I- Repasse dos recursos de acordo com o programa e comprovação da execução das 
etapas do projeto aprovado;
II - Devolução alpaca dos recursos não utilizados ou excedentes;
III - Observância das normas licitatórios.
Parágrafo Único. Incumbe ao município a realização de inspeções não e auditorias 
objetivandoacompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de Contas 
bem como solicitar dados e informações que otimizem o , o aperfeiçoamento e avaliação das ações 
e projetos vinculados ao Fumpahc. 
Art. 12º Constituem-se despesas do Fumpahc:
I – O financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de
Aplicação de Recursos;
II – O atendimento de despesas diversas se de caráter urgente e inadiável no
cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos; e
III – O custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 13. O Fumpahc somente poderá ser extinto:
I – mediante lei municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele
não vem cumprindo com seu subjetivos; ou
II – mediante decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as
Receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como 
a lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 14. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, compete:
I – estabelecer junto à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, as diretrizes e os 
programas de alocação, plano de aplicação de todos os recursos do Fundo, em consonância com a 
política municipal de preservação do patrimônio histórico e cultural;
 II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas 
realizados;
III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo;
IV – exercer junto à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, o controle 
orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu 
encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que 
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do 
Fundo;Art.
15. Compete a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo:
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e 
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, 
após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo￾os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; e
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia 
anuência.
§ 1º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar 
as aplicações previstas nos bens culturais tombados.
§ 2º O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, 
aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente 
poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 16. O controle e fiscalização orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados 
será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, 
e pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 17. Fica revogada a Lei nº 2.540, de 24 de março de 2008.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito