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materia nº 5/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id14257

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 5/2021, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 42, de 30 de dezembro de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 411/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/12/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-12-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 411/2021 aprovado, em turno único, no dia 30/12/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-12-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 411/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 5/2021, apresentado em 30/12/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-12-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/12/2021.
2021-12-30 Registro de Votação — Ato da Primeira Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 5/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-30 Aprovado em Plenário S Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 5/2021, em segundo turno, no dia 30/12/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-12-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 5ª Reunião Extraordinária.
2021-12-27 Registro de Votação — Ato da Primeira Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 5/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-27 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 5/2021, em primeiro turno, no dia 27/12/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-12-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 47ª Reunião Ordinária.
2021-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 389/2021, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 5/2021, aprovado em turno único, no dia 21/12/2021, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-12-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 389/2021, de relatoria da Vereadora Machado, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 5/2021, apresentado em 21/12/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-12-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/12/2021.
2021-11-24 Aguardando Emendas — Despacho do Vice-Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 5/2021. Unaí, 24/11/2021. Vereador Professor Diego (ver Documento Acessório).
2021-11-24 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 5/2021. Unaí, 24/11/2021. Vereador Professor Diego.

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texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2021
Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Unaí o seguinte artigo 39-
A:
“Art. 39-A. O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do 
órgão ou repartição pública e terá livre e imediato acesso a todo e qualquer documento, expediente 
e arquivo, podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 22 de novembro de 2021, 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Vice-Presidente
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VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Solidariedade
Primeiro-Secretário
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Cidadania
VEREADOR CLEBER CANOA 
Cidadania
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
DEM
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Avante
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VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Solidariedade
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
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JUSTIFICATIVA
Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa acrescentar dispositivo à Lei Orgânica 
para constar que o Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou 
repartição pública e terá livre e imediato acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, 
podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local, para poder colocar em prática o seu poder de 
fiscalizar.
Unaí, 22 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Solidariedade
Primeiro-Secretário
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Cidadania
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VEREADOR CLEBER CANOA 
Cidadania
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
DEM
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Avante
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Solidariedade
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VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB

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